O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integramente o Projeto de Lei nº 1273/2019, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), que dispõe sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas estaduais de Mato Grosso.
A Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total e apontou inconstitucionalidade e ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário a proposta aprovada pelo Poder Legislativo na sessão Plenária do dia 17 de junho.
“Inconstitucionalidade material por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário: Violação ao inciso I do art. 167 da Constituição Federal, ao art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e ao art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 614/2019”, cita trecho do veto.
Segundo o deputado Silvio Favero, o projeto visa instituir o programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública estadual, em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal.
“Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso significa que essas estudantes perdem em media 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacionais de socialização dessas jovens”, justificou.
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