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Após reunião com os deputados estaduais da base governista, o governador Mauro Mendes (DEM) acatou como última proposta conceder que todo espaço fiscal aberto abaixo de 49% da receita corrente líquida, será usado para a concessão de Reajuste Geral Anual e dos aumentos remuneratórios.
“Quando o Estado de Mato Grosso reduzir abaixo de 49% que deve acontecer já no próximo ano, nós usaremos a seguintes critérios: 75% do espaço fiscal criado abaixo de 49 será usado para pagar RGA de todos os servidores 25% deste limite será utilizado para pagar os ganhos reais de algumas carreiras, inclusive da educação. Essa proposta garante que o Governo vai cumprir todas as leis vigentes”, disse o governador Mauro Mendes.
Na proposta, do qual considera ser a última feita pelo executivo aos servidores da educação, Mendes também avisa que o limite de gastos com o pessoal será verificado anualmente sempre no último dia útil do mês de maio de cada ano, com base na receita corrente líquida do primeiro quadrimestre de todos os anos (recorde-se que, de acordo com a LRF, a RCL sempre computa uma série fechada de 12 meses- no caso, serão os 12 meses de maio a baril de cada ano tanto para a receita quanto para despesa.
Mendes ainda reforça que tem cumprido a lei, já que o Governo atingiu 58% dos 49% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.“Olha, nós fizemos tudo aquilo que podíamos fazer, quero deixar muito claro que é a última proposta que o Governo tem como fazer, nenhuma condição, além daquilo que já falamos. Isso cria uma boa possibilidade de no próximo ano, de nós termos o RGA , de ter algum pagamento na leis de carreiras, que tem ganho real. Mas, respeitando sempre este limite que é imposto a uma lei Federal que é superior a eventuais leis estaduais que possam existir aqui no Estado de Mato Grosso”.
Além disso, na proposta ficou estabelecido o espaço fiscal. “O espaço fiscal corresponderá à diferença positiva entre o índice de gastos com pessoal apurado na forma prevista acima e o percentual de 49%. Se o limite de gastos estiver acima de 49%, não há espaço fiscal e não há possibilidade legal de concessão de RGA e de aumento remuneratório”, diz trecho do texto da proposta divulgado pela deputada Janaina Riva (MDB).
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