O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) afirmou ser inviável a proposta da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) para que os municípios fiquem com 25% da arrecadação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Segundo Mendes, alterar a destinação do tributo poderia colocar em risco a fonte de arrecadação, em razão da prestação de serviço, necessário para execução de obras.
"Isso não é possível, a taxa não tem essa natureza, então, nem tudo é como a gente gostaria. Eles (AMM) gostariam, porém, a taxa ela se estabelece em função de um objetivo, prestação de serviço e nós temos que fazer essa prestação de serviço. Não é um imposto que você estabelece e a partir dele você pode até fazer sua criação uma destinação. Isso não era possível, senão você colocaria em risco esse tipo de tributo no Estado de Mato Grosso, importante, já que outros Estados também já o fizeram”, declarou o governador.
Já sobre as alterações aprovadas pela Assembleia Legislativa, destinando 5% para Assistência Social e 5% para Agricultura Familiar, fixando um prazo de 4 anos, Mauro afirmou que foram negociadas com o Governo. “Isso foi conversado e negociado com o Governo. Está sob controle.”
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O texto aprovado pela Assembleia também destina 80% dos valores arrecadados pelo Fethab para obras de infraestrutura em transporte e habitação, sendo que, deste montante, ao menos 20% deve ser destinado às obras de habitação e outros 20% dos valores arrecadados pelo fundo foram divididos da seguinte forma: 10% para projetos e investimentos que tenham a participação da MT Par.
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