Foto: Reprodução/Juarez Machado)
Policiais rodoviários com radares portáteis escondidos atrás de postes
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 71/2018, que impediria policiais rodoviários estaduais de fiscalizar de maneira oculta as rodovias estaduais com a finalidade de proceder a autuação de infrações de trânsito.
O autor do projeto, deputado Valdir Barranco (PT) afirma que a prática além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser tolerada. A proposta foi aprovada pela Casa de Leis estadual em 22 de setembro de 2021.
Consta do veto, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou inconstitucionalidade formal em razão da invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como inconstitucionalidade material por afronta ao princípio da razoabilidade, por tratar de matéria já regulamentada pela Resolução nº 798/2020 do CONTRAN.
Leia mais: Mauro veta proposta que obriga unidades de saúde realizar exame para identificar doença rara
O veto à proposta "Veda que os policiais rodoviários estaduais de fiscalizam as rodovias estaduais posicionem-se de maneira oculta aos condutores, com a finalidade de aplicar sanções de trânsito" foi publicado no Diário Oficial do Estado (Iomat) que circula nessa terça-feira (19.10).
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
