O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou, nesta segunda-feira (28.04), a lei que cria a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, denominada "Cuiabá Regula". A norma foi publicada na edição mais recente da Gazeta Municipal, após aprovação unânime pela Câmara de Vereadores no último dia 17 de abril.
A nova autarquia será responsável pela regulação e fiscalização de serviços públicos essenciais, como o transporte coletivo urbano e o saneamento básico, incluindo o fornecimento de água e o tratamento de esgoto no município.
Com a nova legislação, o Executivo municipal poderá transferir à Cuiabá Regula todas as competências, contratos e obrigações atualmente atribuídas à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). A nova agência terá autonomia administrativa, financeira e orçamentária, estando vinculada ao gabinete do prefeito.
A criação da autarquia foi uma das principais bandeiras de Abílio Brunini desde o início de sua gestão.
A agência será composta por uma Diretoria Reguladora, uma Coordenadoria Administrativo-Financeira, uma Ouvidoria e dois conselhos especializados: o Conselho Regulador do Saneamento Básico e o Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano. Esses conselhos terão caráter consultivo e técnico, com a participação de representantes do poder público, de usuários dos serviços e de empresas prestadoras.
Ao todo, a Cuiabá Regula contará com 20 membros: metade será indicada pela Prefeitura de Cuiabá e a outra metade por usuários, prestadores de serviços e entidades representativas do setor.
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