A Câmara Municipal de Várzea Grande votará, nesta terça-feira (29.04), o projeto de lei que institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal. A proposta estabelece normas destinadas à proteção, defesa e controle populacional de cães, gatos e outros animais em situação de vulnerabilidade.
Entre as principais medidas previstas estão a criação de um cadastro obrigatório de animais, com identificação preferencial por meio de microchip, e a implementação de programas gratuitos de castração, destinados especialmente a animais de rua e a tutores de baixa renda. Conforme o texto, a atualização dos dados cadastrais será responsabilidade dos tutores, sob pena de multa em caso de descumprimento.
O documento também prevê ações de conscientização para a guarda responsável, estímulo à adoção de animais e punições rigorosas para casos de maus-tratos. As penalidades variam de advertências a multas de até dez salários mínimos, podendo incluir a perda da guarda do animal e o encaminhamento do caso ao Ministério Público, em situações mais graves.
Dentre as práticas vedadas pelo projeto estão o confinamento inadequado de animais, o uso de métodos violentos no adestramento, a promoção de brigas entre animais e a comercialização irregular de filhotes. Animais resgatados em situações de abandono ou maus-tratos poderão ser disponibilizados para adoção responsável ou, em casos de sofrimento irreversível, submetidos à eutanásia humanitária.
A proposta fundamenta-se em legislações federais, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), e alinha-se aos programas federais ProPatinhas e SinPatinhas, lançados em abril deste ano, que incentivam o controle populacional e o registro nacional de animais.
A proposta é de autoria do vereador Wender Madureira (Republicanos).
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