A secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Mauren Lazzaretti externou nesta semana preocupação com a redução de 10% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso. A redução do orçamento é esperada em razão da Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) sem a compensação financeira aos Estados.
“Fizemos avaliações financeiras e como administrar os compromissos que estão assumidos na Secretaria até o final do exercício. Tivemos uma queda de 10% no mês de agosto, isso é mais de R$ 198 milhões, então nós temos que efetivamente reprogramar”, destacou a secretária.
Lazzaretti não informou quais ações serão reprogramadas até o final do ano, em razão da redução de arrecadação. Segundo ela, essas definições estão sendo avaliadas. “O Governador é sempre muito preocupado com a administração, com o cumprimento das obrigações, então, a ideia é que a gente possa fazer essas avaliações nas semanas que seguem e também uma reprogramação do que vai ser gasto até o final do ano."
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Questionada sobre o Dia da Amazônia, comemorado no dia 5 de setembro, Mauren destacou que Mato Grosso apresentou a melhor resposta no combate ao desmatamento entre os Estados da Amazônia Legal. “Obviamente incêndios florestais sempre preocupam os Estado da Amazônia. Em Mato Grosso, comemoramos a evolução das nossas ações de responsabilização e também aquilo que temos programado de legalidade. Mato Grosso, entre os Estados da Amazônia, é aquele que tem maior legalidade das ações. Nosso objeto é ilegalidade zero, mas isso é bastante complexo dentro do cenário que vivemos.”
Ela rebateu as informações divulgadas pela imprensa que apontam Mato Grosso entre os Estados que mais desmatou e que mais sofreu com incêndios. Segundo a secretária, a imprensa não divulga o que é lícito, “é sempre apenas o número geral, o que acaba dificultando a compreensão.”
“Lembro mais uma vez, Mato Grosso tem uma legalidade na casa de 38%, aumentamos em 660% a legalidade da exploração florestal no Estado. Da mesma forma, quando ao uso do fogo regular tivemos um aumento de quase 100%. Emitimos autorização quase que na mesma quantidade do ano todo só no primeiro semestre do ano”, afirmou Lazzaretti, que também defendeu o uso do fogo regular para evitar desastres em período proibitivo.
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Lei do Pantanal – A secretária Mauren Lazzaretti também opinou sobre a Lei 11.861 sancionada pelo governador Mauro Mendes (União), de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), que regulamenta a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai e inclui mudanças para permitir a pecuária extensiva e atividades turísticas no bioma. A lei considera polêmica foi criticada por ambientalista, bem como, alvo do Ministério Público Estadual pediu a “derrubada”.
“Fizemos uma manifestação do Estado, o Tribunal de Justiça pediu para ouvir o Estado, o principal argumento utilizado pelo Ministério Público é que não houveram estudo para subsidiar a lei que foi aprovada pela Assembleia e nós mostramos ao Tribunal de Justiça, que a contratação da Embrapa aconteceu ainda no início de 2021. Foram inúmeras notas técnicas, a contratação foi feita pela Assembleia, pelo Governo do estado através da Secretaria foi publicado no Diário Oficial da União e dos Estado, ou seja, os estudos existiram e toda construção a lei se baseou na nota técnica da Embrapa”, disse a secretária.
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