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DEPUTADO ESTADUAL LUDIO CABRAL
O deputado Lúdio Cabral (PT) cobrou na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) desta terça-feira (07.12) a apreciação da primeira votação do Projeto de decreto legislativo 11/2021, que susta os efeitos do Edital de Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários Nº 008/2021/GS/SEDUC/MT.
“O edital traz uma série de irregularidade e de injustiça precisa ser anulado, na semana passada 485 pessoas com deficiência foram sumariamente excluídas desse processo seletivo por conta de ilegalidade no edital e por conta da mais absoluta falta de acessibilidade para realização das inscrições, uma ilegalidade absurda, que é a exigência da comprovação da deficiência para inscrição no processo seletivo”, declarou Lúdio, ao completar que esses documentos legalmente são exigidos no ato da contação e não durante a inscrição.
Outra ilegalidade apontada pelo deputado é a exclusão de gestantes, hipertensos e pessoas com diabete, bem como, destacou que busca anular o certame por meio Judicial: “Pasmem, na contratação de pessoas com diabetes, de pessoas hipertensas, a proibição de contratação de gestantes, a mulher gestante não poderá ser contratada por esse edital de processo seletivo que a Seduc propôs. Estamos com várias ferramentas propostas para a anulação dela, denúncia ao Ministério Público e o Projeto de Decreto Legislativo”, exaltou Cabral.
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O projeto estava na pauta de votação da semana passada, no entanto, não foi parecido por falta de quórum. Entretanto, Lúdio alertou os deputados sobre a necessidade de apreciar a pauta em razão das provas serem marcadas para domingo.
“Eu quero avisar a todos os colegas deputados, nós estamos de quórum hoje para votar os projetos que estão na pauta e eu farei questão de exigir a votação do projeto de decreto legislativo. (...). Até porque está marcado para domingo doía 12 a realização das provas desse edital e não podemos trabalhar num cenário de insegurança”, declarou.
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