O secretário adjunto de orçamento da Sefaz, Ricardo Capistrano, afirmou em entrevista à imprensa nessa quarta-feira (19.10), que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do exercício financeiro de 2023, estimado em R$ 30,815 bilhões, já prevê as perspectivas de perdas de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“A LOA de 2023 já incorpora as perspectivas de perdas, arrecadação de ICMS, o número já foi estabelecido considerando essas perdas, pelas principalmente medidas tomadas pelo Governo Federal”, declarou Capistrano, sobre a aprovação da Lei Complementar nº 194/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que limitou a alíquota de 18% para o imposto estadual.
Contudo, Ricardo Capistrano relatou que, embora o cenário é de decréscimo real com perda nominal da arrecadação de ICMS, existe uma expectativa de crescimento, porém, ainda depende das discussões em Brasília.
“No último mês tivemos perda nominal da arrecadação em relação a 2021. O cenário é de um crescimento, ele não é tão substancial, até porque precisamos verificar como esse cenário se comporta até o final do ano. Existem algumas conversações em nível de Supremo Federal, de Congresso Nacional, com relação a essas medidas, mas a LOA já considera essas perdas”, disse o secretário.
Na prática, Ricardo Capistrano avalia que o Governo não consegue repor “minimamente” as perdas que são recorrentes da inflação, considerando que o ICMS também sofre o efeito inflacionário, encarecendo os produtos e consequentemente impactando na arrecadação do Estado.
Contudo, o orçamento já contempla a execução do BRT (Bus Rapid Transit), modal escolhido pelo Governo do Estado para o transporte publico de Cuiabá e Várzea Grande. "A execução do BRT, ela tem a previsão na Lei Orçamentária, já existe, já foi criada a ação orçamentária com a dotação inicial para que essa execução possa ocorrer no próximo ano.”
Sobre as críticas do deputado Ludio Cabral (PT), que afirma que o Governo do Estado entrega um orçamento subestimado, ou seja, subestima a arrecadação estadual para ter a “liberdade de gastar da forma que o convém”, Capistrano justificou que se trata de cuidado para não apresentar receitas que ainda estão em discussão, chamados por ele, de extraordinárias.
“É importante enfatizar quando estipulamos e projetamos receitas, existem alguns fatores que são extraordinários, vou citar dois fatores que acontecerão este ano: a arrecadação da receita patrimonial do Estado - uma receita na qual não é estrutural -, ou seja, não é proveniente de nosso esforço de arrecadação e ela tem um crescimento significativo, como pode se repetir no próximo ano. Neste exercício, por exemplo, tivemos uma receita que também foi de caráter extraordinário de mais de R$ 500 milhões provenientes da cessão onerosa do pré-sal e isso não pode ser incorporado na projeção de 2023.”
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Outras previsões de receitas, Capistrano explica que ainda depende de discussão no Parlamento e só então será incorporada a peça orçamentária. Um dos exemplos, citou a dobra do Fethab. Apesar disso, espera manter o ritmo de investimento da receita de 15% da corrente líquida.
“Outro fator, nós temos a dobra do Fethab cuja previsão para término é 2022 e que esse fator também é um item que depende de uma nova discussão no Parlamento, para poder ser incorporado efetivamente dentro da peça orçamentária. Neste sentido, quando projeta as receitas, nós devemos incorporar todos esses eventos de modo que você também não inviabilize, colocando lastros em despesas e receitas que não vão acontecer”, disse o secretário.
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