A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, projeto que dá a base de cálculo do custeio para Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal, foi aprovado no final da manhã desta terça-feira (12.07) pelo Congresso nacional.
O texto manteve mudança que dá poder à Câmara nas indicações de emendas do chamado 'orçamento secreto'. Com a aprovação pelo Congresso, a proposta será enviada ao presidente Jair Bolsonaro para ser sancionado.
As emendas de relator-geral do Orçamento, chamadas de RP 9, foram o ponto mais polêmico da votação. O substitutivo aprovado pelo Congresso retirou dispositivo que tornava obrigatória a execução desses recursos. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, celebrou o acordo entre o governo e a minoria que permitiu a votação da LDO sem a impositividade das emendas de relator. Mas o que foi aprovado aumenta o poder da Câmara nas indicações de emendas do "orçamento secreto".
Pelo texto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Antes, a assinatura das emendas de "orçamento secreto" era feita apenas pelo relator-geral. Execução obrigatória das emendas Inicialmente, o parecer do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), previa a “obrigatoriedade de execução” das emendas de relator.
Mas ele anunciou em plenário, nesta segunda (11), que retiraria o trecho e o fez. Atualmente, a Constituição já garante que emendas individuais e de bancada devem ser pagas. As últimas, contudo, seguem critérios de divisão igualitárias entre os parlamentares ou de acordo com o tamanho das bancadas estaduais.
As emendas de relator, ao contrário, são criticadas por especialistas e técnicos principalmente por não seguirem regras claras de divisão — favorecendo, muitas vezes, aliados do governo durante as votações.
Segurança Pública
O relator incluiu no parecer a autorização para a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Depois de prometer reajuste às carreiras da segurança pública neste ano, o presidente Jair Bolsonaro voltou atrás, e a recomposição salarial não saiu.
Para efetivar o reajuste, no entanto, a recomposição e a reestruturação das carreiras deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Salário mínimo, PIB e déficit fiscal
A LDO estima um déficit primário de R$ 65,9 bilhões para 2023 e um salário mínimo de R$ 1.294. Para 2024, o salário mínimo previsto é de R$ 1.337 e, para 2025, de R$ 1.378.
Atualmente, o valor do mínimo é de R$ 1.212. O projeto traz ainda projeções de crescimento de 2,5% para o PIB em cada um dos próximos três anos.
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