Os vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande devem apreciar na sessão desta terça-feira (17.05) uma proposta de lei que autoriza o prefeito Kalil Baracat (MDB), a alienar áreas de terras para construção casas populares do Programa Habitacional do Governo Federal “Casa Verde Amarela”, realizada em parceria com a Caixa Econômica Federal.
Enviado em regime de urgência, o projeto autorizativo cita que as áreas já loteadas ficam localizadas no bairro Novo Mato Grosso (Antigo 13 de Setembro) e bairro São Simão, para construção de aproximadamente 1.000 unidades habitacionais do Programa "Casa Verde e Amarela."
“O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associado ou Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-lo, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil S/A”, cita trecho do projeto.
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Ainda conforme a lei, as áreas que são citadas serão doadas à vencedora do certame ou ao agente operador do programa pelo município. A lei que autoriza celebrar contrato com empresa vencedora do chamamento público para construção de unidades habitacionais também regulamenta prazos para emissão de alvarás, apresentação de licenças, prazos para início das obras, entre outras. “Os lotes serão destinados para moradia popular”, cita parágrafo 4º.
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