O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta segunda-feira (5) que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Tribunal de Contas da União (TCU) analise as contas de 2014 do governo sem antes analisar um pedido de afastamento do relator do caso, ministro Augusto Nardes.
Se o processo não atender aos requisitos mínimos do devido processo, de garantia da análise do vício substancial, que decorre da suspeição, evidentemente nós vamos ao Supremo. Nós queremos garantir que, rejeite ou aprove, as contas da presidente sejam julgadas de maneira imparcial, objetiva e ponderada, e não de forma dirigida", afirmou Adams, que defende o governo no processo.
Mais cedo, Adams pediu a saída de Nardes do caso alegando que ele, em diversas e recentes ocasiões, manifestou opinião sobre o processo, sugerindo que irá recomendar a rejeição das contas, a serem julgadas na próxima quarta-feira (7). O ministro do TCU nega e diz que o governo tenta intimidá-lo.
Desde junho, o governo vem conseguindo mais prazo para se defender no processo de contas, adiando a decisão sobre o caso. Uma eventual desaprovação das contas no TCU pode levar o Congresso a rejeitar as contas, o que abre caminho para um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A AGU diz que o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – as quais os ministros do tribunal estão submetidos – proíbem os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo.
"A conduta do magistrado tem que ser absolutamente silenciosa, falando nos autos e não falando na imprensa. Aliás, não é outra conduta que vemos no juiz Moro. Essa conduta [de emitir opinião] é um problema, porque, primeiro, abre o tribunal a uma exposição pública e internaliza um debate político. Segundo, faz com que haja certo dirigismo na conduta do ministro. [...] Terceiro, Isso contamina e fere a impessoalidade, a imparcialidade", disse Adams.
Intimidação
Em nota divugada na noite desta segunda, Nardes criticou a atitude do governo federal e disse que “não irá se acovardar” diante do pedido do Executivo para que ele seja afastado do caso.
"O governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União, mas não vamos nos acovardar", afirmou. "Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análide de contas", acrescentou.
O ministro alega que não antecipou sua decisão final sobre o julgamento e que apenas disponibilizou seu relatório para os demais ministros do TCU, como manda o regimento interno.
Questionado sobre a declaração de Nardes, Adams defendeu o cumprimento da lei.
"Querer cumprir a lei deve intimidar o ministro. Querer que ele cumpra a lei deve fazê-lo sentir-se intimidado. O que nós estamos fazendo é aplicar uma regra objetiva", afirmou.
'Pedaladas fiscais'
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender da suspeita de ter adotado manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas.
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais”, que consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. A manobra obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usarem recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.
O Executivo, porém, argumenta que não há irregularidades na prática e que o procedimento já foi realizado pelos governos anteriores, sem ter sido questionado pelo TCU. De acordo com o governo, a mesma justificativa vale para a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional – outro ponto questionado pela corte. As explicações entregues pela AGU somam mais de 2 mil páginas.
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