O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) afirmou na manhã desta segunda-feira (16.12), em entrevista coletiva, que desconhece o teor do mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), mas afirmou que existe uma emenda constitucional vigorando no país e que em seis Estados a Reforma da Previdência já foi aprovada nos moldes da Constituição Federal.
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O deputado petista pede a suspensão da tramitação do projeto de lei complementar 96/2019, que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos de 11 para 14%. Segundo Lúdio, “a taxação dos inativos que ganham mais de um salário mínimo ofende diretamente cláusulas pétreas, desencadeando uma série de violações aos princípios constitucionais”.
No entanto, de acordo com Mauro Mendes, todos os Estados praticamente, ou a grande maioria deles, já encaminharam a Reforma da Previdência para suas Assembleias Legislativas, alguns estão em tramitação, e alguns já aprovados em Comissão de Justiça. “Então isso vai ser aprovado no Brasil inteiro, deve ter nesse momento 16 a 18 Estados que já estão na alíquota de 14%”, disse Mauro.
Mendes ainda explicou que não é o governador quem está impondo isso. Segundo ele, já existe uma imposição por conta de uma emenda constitucional que determina que a alíquota média não pode ser menor que 14%. “Se alíquota ficar em 14%, não farei qualquer objeção”, afirmou Mendes.
Entretanto, completou Mendes, “essa regra é uma regra que tem que ser cumprida pelo Estado de Mato Grosso, senão o Estado ficará inadimplente perante a previdência nacional, e isso impedirá de receber transferências voluntárias da União, assim como de receber aval, e também não terá uma série de benefícios se perder o certificado do CRB”.
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