Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) votaram em 1º votação o projeto do Governo que “corrige” e valoriza os militares da reserva que atuam nas escolas cívico-militares. A proposta que aumenta a remuneração de militares da reserva que exercem cargos de diretores é criticada pelos servidores da Educação.
O projeto de Lei que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso cita que os militares das Forças Armadas e de outras corporações terão direito a receber vantagem pecuniária como forma de remuneração mensal pela prestação das tarefas realizadas no Programa. Os valores correspondem a R$ 7.700,56 [DGA-4] para desempenho das atribuições de diretor, de gestão cívico-militar e de gestão educacional-militar. A nova redação aumenta a remuneração para os cargos de diretor e de gestão.
Já para os militares da reserva serão aplicados os DGA-5 quando no desempenho da atribuição de Monitor. O valor corresponde R$ 5.534,78 pela prestação das tarefas realizadas no Programa.
A proposta de autoria do Poder Executivo é criticada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso em razão da disparidade salarial entre os servidores públicos da educação e os militares aposentados que exercem cargo de direção nas unidades escolares.
Conforme apurado pelo 
, enquanto um diretor da rede de educação estadual tem ganhos totais na ordem de R$ 12.936,06, um tenente-coronel da Polícia Militar, que atua como coordenador recebe R$ 31.487,62 como militar aposentado mais a gratificação na Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Ao todo, o militar recebe cerca de R$ 41.717,86 de ganhos mensais atuando nas escolas.
Em entrevista ao , o dirigente do Sintep-MT, professor Gilmar Soares classificou o projeto como “a legalização daquilo que nós consideramos ilegal”. Ele destacou a necessidade dos profissionais passarem por um concurso para receber pela Educação e espera que o modelo seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Se algum militar quer ser da Educação, que faça concurso. Seja licenciado, que integre a carreira e que ele possa participar da mesma sorte que os reles mortais, que lutaram para fazer faculdade, para fazer formação, fizeram concurso, entraram na Educação e dedicam a vida à Educação. Para nós na Educação existe só uma forma de você receber pela Educação, é você ter passado por um concurso público. Então, nesse sentido o governador está fazendo reserva de mercado na Educação. Está favorecendo a corporação militar. Lamentavelmente essa questão ainda não foi definida no Supremo Tribunal Federal. Esperamos sair vitorioso do STF para o governador ter que refazer tudo isso”, criticou Gilmar Soares.
Justificativa do Governo
Segundo o Governo, os militares da reserva estaduais receberão nos mesmos termos que os designados para a prestação de tarefa por certo tempo - PTTC, já os militares de outras corporações ou das forças armadas, o valor da contraprestação foi aumentado como forma de valorização destes profissionais”, justifica o Governo.
A proposta de lei cita ainda que, ao se tratar de militar da reserva proveniente das corporações militares do Estado, será aplicado o valor integral da remuneração mensal, previsto na norma, caso seja mais vantajoso.
“Em se tratando de militar da reserva proveniente das corporações militares do Estado de Mato Grosso, aplica-se o disposto no art. 185-A da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014; o valor integral da remuneração mensal, previsto no caput deste artigo, caso este seja mais vantajoso”, cita trecho.
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