O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, afirmou nesta quarta-feira (1°.06) que o governador Mauro Mendes (União) irá cumprir o que determina a Constituição e que não entrará na discussão sobre os 4,19% de reajuste salarial reivindicado pelos servidores públicos estaduais, em relação à Revisão Geral Anual (RGA) de 2018.
Segundo Gallo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão colegiada, reconheceu que os 4,19% de RGA previstos para ser concedido na gestão de Pedro Taques representou “ganho real” e não Revisão Geral Anual. Agora a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) tenta derrubar o acórdão da Corte de Contas, por meio de um decreto legislativo, para fazer valer a recomposição aos servidores.
“A discussão em que se ter-se em 2017 aprovado uma Lei prevendo qual seria a RGA de 2018, e que na verdade a RGA a inflação foi menor do que foi projetada. Então foi considerada ganho real, não é Revisão Geral Anual. Isso em relação à discussão especificamente do acórdão do Tribunal de Contas. A pretexto de se dar Revisão Geral Anual se deu 4,19% a mais de ganho real, e os requisitos utilizados deveriam ter sido outros e não da forma que foi realizado”, explicou o secretário.
O gestor declarou que o Governo do Estado não irá interferir na questão, e que o caso se trata de conflito de competência entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.
“Nós estamos aguardando o desfecho do conflito de competência de instituições que têm assento na Constituição. No caso temos um plano de voo. Recuperar os Estados, não concedemos RGA por dois anos porque a lei não permitia. Foi então foi destravado o índice de gasto com pessoal quanto a Lei Federal da pandemia que impedia de qualquer benefício, inclusive a RGA. Assim que terminou em 31 de dezembro de 2021, nós concedemos RGA no valor de 7%. Aguardaremos e cumpriremos o que determina a Constituição”, finalizou Gallo.
Importante destacar que um pedido de vista do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil), em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), adiou nesta quarta a votação sobre o Projeto de Decreto Legislativo na Assembleia, que pretende derrubar acórdão do Tribunal de Contas e permitir o pagamento retroativo de 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA), referente ao ano de 2018, a servidores públicos do Estado.
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