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Governador Pedro Taques
O governador Pedro Taques (PSDB), disse que ainda não foi intimado oficialmente da decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu pedido de medida cautelar, para determinar que o Poder Executivo de Mato Grosso repasse os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, bem como o pagamento das parcelas vencidas a esse título, caso não efetuado.
A decisão da ministra foi proferida na última segunda (14.05), e atendeu ao pedido da Defensoria Pública Estadual, que argumentou violação de preceito fundamental constitucional, consistente na autonomia administrativa e financeira do órgão. Conforme a Defensoria Pública, desde o mês de maio de 2017, o governo de Mato Grosso descumpre o comando constitucional do artigo 168, o qual prescreve o repasse obrigatório das dotações orçamentárias para a Defensoria Pública do Estado, por meio dos duodécimos, até o dia 20 do mês correspondente.
A Defensoria, sustentou ainda, que os recursos financeiros correspondentes às mencionadas dotações orçamentárias para a instituição “permanecem na Conta do Governo do Estado, cujo gestor não é a Defensoria-Pública Geral”, o que instaurou quadro de parcial inviabilidade institucional, pois, a ausência (ou atraso) do repasse das dotações orçamentárias devidas impossibilita a adequada operacionalização das estruturas e da gestão de recursos humanos necessários para o cumprimento das atividades e projetos essenciais da Defensoria Pública.
Em sua decisão, a qual foi publicada na edição de hoje (17) do Diário da Justiça Eletrônico do STF, a ministra determina o imediato cumprimento da determinação.
No entanto, durante evento hoje em Cuiabá, Taques justificou que ainda não foi notificado oficialmente e que apenas tomou conhecimento do fato pela imprensa.
“Eu não fui intimado ainda, como governador, o Estado não foi notificado, a hora que o Estado for notificado, tomaremos as providências que entendermos” destacou.
Ainda, de acordo com o governador, ele precisa saber o teor da decisão, e o que a Defensoria alegou ao STF, para então, saber o que irá fazer. “O fato é o seguinte: esse dinheiro inviabilizou a Defensoria Pública? Eu preciso saber como que foi a decisão oficialmente, porque ainda existem leis no país, o governador deve ser intimado e o Estado intimado e não pela imprensa, dessa forma, preciso ser intimado oficialmente” argumentou.
Para encerrar o assunto, Taques pontuou conquistas da sua gestão para a Defensoria Pública. “Aliás eu determinei um novo prédio da Defensoria, um sonho deles, desde a criação da Defensoria, aliás eu fui o governador que determinou a realização de concurso para a Defensoria Pública” pontuou.
Vale destacar, que a Defensoria Pública Estadual alegou no STF que o Estado lhe deve R$ 9.903.404,09 referentes ao exercício de 2017, e no exercício de 2018, equivalente a R$ 2.730.700,96.
O Governo de Mato Grosso, por sua vez, sustenta que em janeiro deste ano já repassou R$ 5 milhões à Defensoria Pública do Estado.
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