O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), emitiu na noite deste sábado (26.11), nota pública, comunicando que não irá votar este ano a polêmica pauta que trata sobre anistia ao caixa dois, que implica indiretamente a anistia dos crimes anteriores à lei. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e tem causado polêmica e dividido opiniões. O projeto está previsto para ser votado na próxima semana na Câmara dos Deputados.
Em nota, Renan diz que não vai votar qualquer projeto que envolva eventuais anistias de campanhas eleitorais, poupando o senhor presidente da República de veto ou sanção sobre matérias dessa natureza.
Entenda – O Projeto de Lei 4850/16, sugerido pelo Ministério Público Federal, originalmente previa 10 medidas contra a corrupção, que contou com o apoio de 2,5 milhões de assinaturas colhidas em todo o país, reúne propostas de alteração legislativa para fortalecer o combate ao crime no Brasil.
Entre as propostas estão a criminalização do caixa 2 e do enriquecimento ilícito de agentes públicos, aumento de penas para corrupção de altos valores, reforma do sistema de prescrição penal, entre outros.
Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) já pune com até cinco anos de reclusão quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou insere declaração falsa para fins eleitorais.
A lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional (7.492/86) também pune com reclusão, de um a cinco anos, e multa, quem mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
No entanto, não existe no direito penal brasileiro um crime específico para o chamado “caixa dois eleitoral”.
Nota pública da Presidência do Senado
O senador Renan Calheiros comunica que o Senado Federal tem uma pauta posta até o final do ano, fruto de um entendimento entre as lideranças de todos os partidos. Em razão dessa pauta, o Senado não vai votar qualquer projeto que envolva eventuais anistias de campanhas eleitorais, poupando o senhor presidente da República de veto ou sanção sobre matérias dessa natureza.
Assessoria de Imprensa
Presidência do Senado
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