O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), disse nessa terça-feira (20.12) que os recursos anteriormente destinados ao chamado orçamento secreto serão repartidos entre as emendas impositivas individuais e a rubrica de despesas discricionárias do Executivo Federal.
Na segunda (19), Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o orçamento secreto, mecanismo de distribuição de emendas parlamentares cuja destinação era definida pelo relator do Orçamento, dando ao Congresso maior controle sobre os recursos públicos. Leia Mais - Por maioria, STF derruba orçamento secreto: “Falta de Transparência”
Nessa terça (20), Elmar Nascimento disse que as lideranças, entre eles os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram que os R$ 19,4 bilhões destinado ao orçamento secreto serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo.
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para R$ 21,55 bilhões. Entretanto, daqui por diante, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados.
“Decidimos, por um acordo que envolveu todas as forças políticas desta Casa – tanto de governo quanto de oposição – que 50% dos R$ 19 bilhões atribuídos às famosas RP9, ou seja, as emendas de relator, fossem atribuídos às emendas individuais na proporção de 2/3 para a Câmara e 1/3 para o Senado, e os outros 50% serão distribuídos na forma do mandamento do acórdão proferido pela maioria do Supremo Tribunal Federal para ser executado diretamente pelos ministérios”, disse Elmar Nascimento.
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