O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (União) promulgou nesta terça-feira (12.12) a implantação de uma unidade de Medicina Legal (IML) em Várzea Grande, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A previsão orçamentária para implantação do IML em Várzea Grande foi apresentada pelo deputado Fabio Tardin, Fabinho (PSB), porém, foi vetado pelo governador Mauro Mendes (União). Entretanto, os deputados derrubaram o veto governamental na semana passada. “O próximo passo é inserir na LOA esta demanda, para reforçar e garantir melhoria na prestação de serviços aos cidadãos, oferecendo um apoio às famílias em momentos difíceis”, declarou o deputado.
Também foi promulgado dispositivos da Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023 [LDO], que estabelece que as Emendas Parlamentares Impositivas não serão contabilizadas no limite estabelecido na norma. Com a alteração do valor das emendas impositivas, 1% passa para 2%.
Consta, ainda, entre os dispositivos, a programação de despesas no Projeto de Lei Orçamentária para pavimentação asfáltica do trecho da rodovia MT-030 que liga o Município de Cuiabá ao Município de Chapada dos Guimarães.
Botelho também promulgou dispositivo que estabelece que as iniciativas voltadas ao Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e de Qualificação dos Servidores em saúde mental deverão constar dentre as prioridades da área de Saúde.
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