FABLICIO RODRIGUES / ALMT
Sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT)
Os deputados estaduais derrubaram, por 19 votos favoráveis e dois contrários, na sessão ordinária desta segunda-feira (19.04), o veto do governador Mauro Mendes (DEM), por inconstitucionalidade, ao projeto de lei que prevê a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado, por três meses durante a pandemia.
Com a derrubada do veto, o Governo do Estado tem 15 dias úteis para sancionar, caso não ocorra, o projeto segue para promulgação do presidente da na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Max Russi (PSB).
“Vamos pedir ao Procon e ao Ministério Público que acompanhe isso diariamente. É importante que a lei seja cumprida”, declarou Russi.
Ao defender a derrubada do veto, o deputado Eduardo Botelho (DEM) e os deputados que compõem a CPI da Energisa (Elizeu Nascimento – PSL - e Carlos Avalone - PSDB -) citaram a decisão de Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Assembleia Legislativa de Rondônia.
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“Tudo se fala que o deputado não pode fazer e essa decisão do STF traz uma luz importante para nós, é importante que os deputados leiam a decisão da ministra Carmem Lúcia. Quem controla o setor elétrico é a ANEEL, beleza, então não podemos legislar sobre normas do setor – como instalar um poste, como colocar -, porque isso faz parte do contrato dela com a ANNEL. Agora a questão da cobrança num estado de pandemia, o Estado tem sim autonomia para legislar sobre vários assuntos, inclusive na questão da cobrança”, argumentou Botelho.
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