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A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer)
Com a iminência de 61 servidores de Mato Grosso ficarem desempregados na próxima-segunda (07.06), os deputados estaduais pediram união da Casa para tentar ajudá-los.
O Governo do Estado decidiu extinguir a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), e com isso, lançou um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores. Contudo, 61 servidores da Empaer não aderiram ao Plano e serão exonerados.
Em sessão ordinária dessa terça-feira (1º.06), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), o deputado Wilson Santos (PSDB), que é autor da Lei Complementar 683/2021 – promulgada pela AL e que proíbe o Governo de extinguir a Empaer -, bem como o deputado João Batista (Pros) apresentaram proposituras para ajudar os servidores.
De autoria de Wilson foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 1063/2019, que reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a Empaer-MT. Já Batista pediu prazo ao Governo, até a votação da PEC que irá garantir uma aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição dos servidores.
“Precisamos valorizar mais essa empresa. O Governo está desligando 61 servidores da Empaer e esses servidores contribuíram por muitos anos com a economia do Estado, temos que acelerar a aprovação dessa PEC, para resguardar esses servidores”, declarou o deputado pedindo aos pares, que façam um apelo para aumentar o prazo até que a PEC seja votada.
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O deputado Eduardo Botelho e a deputada Janaina Riva (MDB) se uniram ao coro pedindo prazo para o governador. Janaina apontou a pressão psicológica vivida pelos servidores que serão “despejados do órgão”.
“Nós temos acompanhado o assédio e a pressão psicológica que esses servidores têm sofrido desde o ano passado e por mais que demissão deles tenha sido uma determinação judicial poderíamos encontrar uma solução, ao menos para sermos mais justos. O que eles estão pedindo é que o governo espere a votação da PEC que trata daqueles que contribuíram por mais de 20 anos para que eles tenham ao menos direito à aposentadoria proporcional”, afirmou.
O deputado Lúdio Cabral (PT) explicou que a temática dos servidores da Empaer é gerida pela Justiça do Trabalho. Segundo o deputado, o Ministério Público do Trabalho propôs um acordo para assegurar os empregos.
“O Ministério Público do Trabalho já propôs um termo de ajustamento de condutas a Empaer ao Governo para assegurar a manutenção de todos os empregos. O que está havendo é uma resistência do Governo em assinar esse TAC (...). E há um entendimento por decisão do STF que caso o Governo leve adiante essa decisão absurda de demitir esses trabalhadores que tem quase 30 anos de dedicação a todas as condições dessas decisões ser revertida no Judiciário”, declarou o petista.
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