Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) aprovaram em 1ª votação, por 13 votos favoráveis, dois contrário, cinco abstenções e duas ausências, na sessão ordinária matutina desta quarta-feira (17.06), o Projeto de Lei Complementar PLC nº 17/2020 - Mensagem nº 36/2020 -, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, e disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR.
O deputado Lúdio Cabral (PT) pediu que a Casa de Leis retirasse a proposta de autoria do Poder Executivo, da pauta de votação alegando que o projeto “libera” CARs em área indígenas invadidas ilegalmente.
Segundo o deputado, há uma mobilização no Brasil inteiro e Mato Grosso é o único que insiste na pauta que já foi derrubada em âmbito nacional. Conforme ele, 13 terras indígenas que se encontram em processo de demarcação estão ameaçadas porque os grileiros usam o Car como fundamento para depois requerer posse da terra.
“Eu quero na discussão reforçar o pedido de retirada desse projeto da pauta, o Ministério Público Federal encaminhou ofício fazendo o mesmo pedido para que ele não entrasse em tramitação. Esse projeto já tem resultado de uma articulação da bancada ruralista em todo país. Eles conseguiram uma instrução normativa da Funai, o que é um absurdo, a Funai existe para proteger as terras indígenas, emitindo a liberação de Cars em área invadidas ilegalmente em terras que estão em processo de demarcação. A instrução normativa da Funai já foi derrubada na Justiça Federal, portanto o projeto é inconstitucional e não podemos votá-lo”, argumentou Lúdio.
No entanto, o pedido de retirada da pauta foi recusado pelo líder do Governo Estadual na AL, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), que informou que a proposta entrou na Casa no dia 15 de abril e ainda terá muito tempo no Parlamento.
Já a deputada, Janaina Riva (MDB), que se absteve na votação, reconheceu a importância dos indígenas, mas afirmou que indígenas entraram em contato pedindo aprovação da proposta para valorização do comércio, como exemplo da castanha, hoje segundo ela, vendida por um preço irrisório. “Eu entendo a fala do colega, mas o que falta para os índios saúde de qualidade, educação de qualidade. Eles esperam que esse projeto possa facilitar a produção dentro das áreas para que possam ter recursos para manterem a aldeia, mas se decidirem retirar para discutir mais, não vejo problema”, disse a emedebista.
Outro deputado que defendeu a aprovação foi Xuxu Dal Molin (PSC): “Os indígenas não querem esmola, o que os índios querem independência poder usufruir dos benefícios de forma sustentável”, disse o parlamentar.
O deputado Valdir Barranco (PT) que votou “não pela grilagem em Mato Grosso” chegou a ler a decisão que derruba a instrução normativa da Funai, que emite a liberação de Cars em área invadidas ilegalmente. “Quero que faça a retirada de pauta para melhor avaliação ou que vote contrário, porque estaremos transgredindo a Constituição Federal”, disse Barranco.
Silvio Fávero defendeu a aprovação alegando que apresentou uma emenda que dá segurança aos índios e aos produtores rurais.
Ao receber a de volta a palavra, o deputado Lúdio Cabral reforçou o pedido dizendo que a aprovação irá prejudicar o Brasil economicamente, ao permitir que ruralistas invadam área da União em processo de demarcação.
Lúdio alertou que a sociedade brasileira está de olho no projeto e criticou a normativa regularizada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido): “Infelizmente temos hoje um presidente com essas características, mas a vontade dele não é superior a Constituição da República Brasileira. E volto a dizer, não é só Mato Grosso que será penalizado com a aprovação de uma proposta dessa natureza, o próprio agronegócio será penalizado. Os países europeus que importam produtos agrícolas, Mato Grosso fica sujeito a sanções”, alertou.
O PL de regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado, segue para 2ª votação.
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