Em ofício enviado ao MT Prev, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), notificou o presidente do órgão, Elliton Oliveira de Souza, para que em até cinco dias, interrompa o desconto previdenciário dos aposentados e pensionistas que têm doenças graves, na parcela da sua remuneração até o valor de duas vezes o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), conforme prevê a legislação, além de ressarcir valores que tenham sido descontados indevidamente.
Conforme a assessoria do deputado, ele tem recebido reclamações de servidores aposentados com doenças incapacitantes, que denunciaram descontos indevidos em seus holerites em janeiro.
O deputado disse que depois de o Governo “confiscar 14% dos aposentados que ganham acima de R$ 3 mil, agora ele está confiscando até mesmo a aposentadoria de quem tem doenças incapacitantes e doenças graves, como câncer”.
Ainda, segundo o deputado, “aposentados com doenças incapacitantes denunciaram que o MT Prev está descontando 14% sobre toda a remuneração que ultrapassa um salário mínimo”.
Para ele, a medida do governo contraria o artigo 2º da Lei Complementar 202, que prevê que o desconto de aposentados e pensionistas com doenças graves é de 11% sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o dobro do teto do INSS.
O petista enfatizou ainda que “esses trabalhadores têm direito a isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, assegurado por lei”.
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