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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Projeto de Lei nº 180/2019 que prevê a proibição da inclusão do nome do servidor público estadual em órgãos de proteção ao crédito em casos de ausência ou atraso de pagamento de contas. A proposta é de autoria do deputado estadual Sílvio Fávero (PSL).
De acordo com a proposta, a partir da sanção da lei os órgãos privados de proteção ao crédito ficarão proibidos de incluir em seus bancos de dados negativos, o nome do servidor público estadual da Administração Direta e Indireta, civil ou militar, ativo e inativo, que tiver o salário vinculado ao Governo do Estado como sua única fonte de renda e que estiver com o pagamento de suas contas de qualquer natureza atrasadas.
Na justificativa apresentada, o deputado alega que os atrasos nos pagamentos das contas ocorre "por culpa objetiva da administração do Estado", que escalonou o pagamento do salário dos servidores.
Ele argumentou ainda que os servidores se encontram com o nome negativado desde que os atrasos salariais começaram em Mato Grosso, no Governo de Pedro Taques (PSDB).
“O funcionário público tem amargado prejuízos financeiros, colecionado boletos, cartões de crédito bloqueados e acumulado contas. Infelizmente, temos vivido no cenário brasileiro uma crise pública financeira sem precedentes, onde diversos Estados da Federação têm parcelado o pagamento de seus servidores. Em Mato Grosso a situação não é diferente e vislumbramos aí o escalonamento salarial”, disse Fávero ao justificar o projeto.
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