O deputado estadual, Moacir Couto (PP), está confiante que a empresa contratada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), para realizar estudo nos 4,85 milhões de hectares afetados pela liminar que restringia o plantio e a continuidade do licenciamento na região do Araguaia e do Guaporé, trará segurança jurídica para os pecuarista e agricultores que produzem e moram na região.
Segundo o deputado, nas últimas semanas, os agricultores e pecuaristas estavam vivendo momentos angustiantes com a liminar concedida no fim do mês passado que suspendeu licenciamentos na SEMA e equiparou as áreas úmidas em áreas de planície pantaneira do Araguaia e do Guaporé e seus afluentes à Lei Estadual Nº 8.830/2008 (Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai).
No entanto, com a decisão do juiz titular da Vara Especializada de Meio Ambiente, Rodrigo Curvo, que atendeu o pedido de reconsideração feito pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Procuradoria do Parlamento estadual, e suspendeu de forma imediata os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022 e extensivo dos efeitos da Lei estadual nº 8.830/2008 por um período de 120 dias, será possível fazer um estudo para definir o que realmente é área úmida e o que pode ser explorado pelos profissionais.
“Eu acredito que esse estudo vai criar essa segurança jurídica, que lá o povo estava angustiado, sem saber o que fazer. A gente está chegando no momento de plantio, que é a hora que o agricultor e pecuarista investe [...] essa decisão vai trazer, temporariamente, essa tranquilidade para eles”, explicou o deputado para a imprensa na última quarta-feira (27.10).
Para o deputado, existe área úmida no local, no entanto, não no total de 4,85 milhões de hectares, como a liminar prevê. Moacir esclarece ainda, que nos locais que forem considerados úmidos durante a pesquisa que está sendo realizada nas áreas, poderão ser realizados outros serviços pelos profissionais, como a criação de gados
“Em cima deste estudo, a gente vai definir as áreas e tenho certeza, absoluta, que vai acabar com essa insegurança jurídica e eles vão voltar a produzir e onde for considerado área úmida, que seja criado boi”, finaliza o deputado.
A suspensão da liminar vigorará pelo período de 120 dias ou até contra ordem judicial, quando deverá retornar para nova análise judicial.
Entenda o caso:
O Ministério Público no curso de investigação civil identificou que o Estado de Mato Grosso não possuía regulamentação para a proteção das áreas úmidas e para licenciamento ambiental das atividades, obras e empreendimentos possíveis e passível instalação nestes espaços, apesar da determinação expressa contida no a § 2º do art. 65 do Código Ambiental do Estado de Mato Grosso, Lei Complementar Estadual nº 38/1995.
Diante disto, o MP moveu uma ação com pedido liminar para determinar a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental em tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para realização de obras, atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas do Estado de Mato Grosso.
A liminar foi concedida pela justiça no final de setembro, suspendendo ainda os efeitos da Resolução do Consema nº 45/2022, que trata do assunto. Além disso, a liminar estendeu ainda os efeitos da Lei Estadual 8.830/2008 às planícies pantaneiras do Araguaia e do Guaporé e seus afluentes, com delimitação definida pelo Radambrasil, e as demais áreas úmidas identificadas no CAR ou processo de licenciamento ambiental, até que o Estado de Mato Grosso tenha regramento protetivo para referidos ecossistemas, suspendendo os efeitos de parte do Decreto Estadual nº 1.031/2017.
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