A Comissão de Orçamento e Fiscalização da Assembleia Legislativa (AL/MT) aprovou parecer da deputada estadual, Janaina Riva (MDB), pela desaprovação das contas de Governo do ex-governador Pedro Taques (PSDB), referente ao ano de 2018. A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (18.12) em reunião da Comissão.
Janaina Riva apresentou relatório apontando que foram constatadas inúmeras irregularidades graves e insanáveis, que segundo a emedebista, maculam a contabilidade das contas do Governo.
Conforme o relatório, entre as principais irregularidades constam: realização de despesas sem a necessária autorização legislativa e sem a indicação de recursos; destinação menor de repasses (com base na RCL) na manutenção e desenvolvimento da Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT), em evidente afronta a Constituição Estadual; ultrapassagem do limite (emergencial) com gasto de pessoal (8,89%) - do orçamento, 57,89% foram usados para pagas gastos com pessoal e encargos, índice bem acima do limite máximo estabelecido LRF, de 49%.
No documento, a deputada cita que foram detectadas a assunção de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato de Taques (restos a pagar), o que, inclusive, configura crime de acordo com o Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal), podendo configurar ato de improbidade administrativa; omissão na implantação da unidade gestora única da Previdência estadual (RPPS), como também inadimplência nos repasses das contribuições previdenciárias sendo que o montante devido alcançou a significativa soma de R$ 123.966.283,77 milhões apenas em 2018.
Foram citados ainda: permissão de paralisação ou não retomada de obras conduzidas pela Secretaria de Infraestrutura (SINFRA), bem como a celebração de novos contratos sem antes garantir a continuidade de diversos contratos já firmados em exercícios anteriores; não encaminhamento ao Tribunal de Contas do inventário dos benefícios fiscais vigentes concedidos pelo Estado, com a quantificação de valores e a avaliação gerencial (custo/benefício) de tais benefícios, em descumprimento à determinação constante no Parecer Prévio nº 03/2018, referente às Contas de Governo do exercício de 2017. Diante disso, Janaina Riva apresentou voto pela desaprovação das contas de Taques.
Segundo ela, é necessário que essas irregularidades sejam analisadas ponto a ponto, assim como as recomendações do TCE ao atual Governo, para que sejam realizadas a partir de agora políticas sociais voltadas a sociedade e que não se utilizem os recursos públicos apenas para pagar salários e repasses aos Poderes.
“Fique aqui uma nova marca da Assembleia Legislativa, principalmente da nossa Comissão. Vamos exigir dos gestores de bem tratar o recurso público. De lidar com transparência, com organização o bem público. Para que nosso Estado, um Estado tão rico não deixe uma herança maldita para nossas próximas gerações , enfatizou a deputada.
O deputado Xuxu Dal Molin (PSC), que se absteve de votar na Comissão, criticou duramente as antigas gestões. “Governo ladrão, corrupto, e totalmente incompetente. É o cenário que gente está observando no nosso modelo de gestão e que paga conta é o cidadão que não teve Saúde, não teve Educação, um monte obras paralisadas. Este é o cenário de Mato Grosso que nós precisamos colocar nos trilhos. É um retrato de Governo falido dos últimos anos”, disse o deputado.
Já o deputado Valmir Morreto (PRB) votou pela aprovação das contas de Taques seguindo o parecer do TCE. Como ocorreu empate, o presidente da Comissão de Orçamento e Fiscalização, deputado Romoaldo Júnior (MDB), teve que votar, seguindo o voto de Janaina. Com isso, as contas de Taques serão encaminhadas ao Plenário da AL/MT pela desaprovação sendo necessários 13 votos dos 24 parlamentares para derrubar o parecer de Janaina e aprovar as contas do tucano.
Parecer do TCE - Em 06 de agosto deste ano, mesmo apontando 27 irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do ex-governador Pedro Taques (PSDB), referentes ao ano de 2018.
De acordo com o relator do caso, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano passado foi elaborada com metas fiscais incompatíveis com os gastos. Do orçamento, 57,89% foram usados para pagas gastos com pessoal e encargos, índice bem acima do limite máximo estabelecido LRF, de 49%. e apenas 5,22% foram destinados a investimentos em prol da população.
O Tribunal emitiu 40 recomendações ao governador Mauro Mendes (DEM), entre elas consta a redução de 20% das despesas com cargo de comissão e confiança.
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