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O Governador Mauro Mendes (DEM), por meio do ato 1.190/2019, publicado na edição de hoje (1º.03) da Imprensa Oficial de Mato Grosso (Iomat), nomeou o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).
Maluf, após ter seu nome aprovado por maioria dos deputados para o cargo, foi impedido de assumir a vaga por meio de decisão liminar proferida pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular da Capital, no dia 22 de fevereiro, que aceitou o pedido do Ministério Público do Estado. No pedido, o MPE apontou que Maluf não possuía requisitos necessários para tomar posse no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e pediu para que o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente do TCE/MT, conselheiro Domingos Neto, se abstenham de seguir com o procedimento de nomeação e posse do deputado como novo membro da Corte de Contas.
No entanto, ontem (28.02), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, liberou o deputado para ser nomeado e empossado no cargo. O desembargador entendeu que não cabe ao Poder Judiciário, se intrometer em critérios de escolha que competiam exclusivamente à Assembleia Legislativa. Para Rocha, a manutenção da liminar iria gerar risco de grave lesão à ordem administrativa da Assembleia Legislativa.
Leia Mais: Presidente do TJ libera nomeação de Maluf no TCE/MT
Confira ato:
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