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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, liberou o deputado Guilherme Maluf (PSDB), a ser nomeado e empossado no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). Rocha atendeu pedido de suspensão da execução da medida liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual, em tramite na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá.
Conforme consta da decisão, o desembargador entendeu que não cabe ao Poder Judiciário, se intrometer em critérios de escolha que competiam exclusivamente à Assembleia Legislativa. Para Rocha, a manutenção da liminar iria gerar risco de grave lesão à ordem administrativa da Assembleia Legislativa.
O desembargador citou ainda que se porventura os deputados tenham desapontado parcela da população, terão que dar explicações justamente ao povo Mato-Grossense que colocou cada um deles no Parlamento Estadual. “E que se tenha certeza: em menos de 4 anos a possibilidade desse acerto de contas baterá às portas” destacou.
Quanto aos critérios para preenchimento do cargo, o desembargador entendeu que os requisitos questionados, na Ação Civil Pública, quais sejam, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contável, econômico e financeiro ou de administração pública são subjetivos. Requisitos, que para a maioria dos parlamentares, foi preenchido.
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