O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (11) três comissões mistas para analisar medidas provisórias (MPs) do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após mais de 60 dias de impasse entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Foram instaladas as comissões que analisarão MPs consideradas estratégicas para o Executivo: a que trata da estrutura do governo, a que instituiu o novo Bolsa Família e a do novo Minha Casa, Minha Vida. Também foram definidos presidentes e relatores.
Deputados federais ameaçavam não dar quórum para a instalação das comissões mistas e a reunião do primeiro colegiado começou com quase uma hora de atraso. O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) chegou a receber uma salva de palmas por viabilizar a instalação da MP dos ministérios.
"Forças ocultas já tiraram a MP do Carf. E está querendo exigir do governo quais são as outras que o governo vai retirar. Enquanto isso não for dito, ele vai tentar modestamente influir no quórum. Infelizmente", criticou o líder da maioria no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), em referência velada a Lira.
O líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), disse: "Nós todos aqui estamos de acordo com a lei. Quem não está aqui está fora da lei". O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), monitorava o número de deputados presentes na sala para iniciar a sessão.
O ex-presidente do Senado e presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), será presidente da comissão mista da MP que criou ministérios no início do governo Lula.
Sem o nome relator, Alcolumbre chegou a suspender a sessão até esta quarta (12). Minutos depois, o senador anunciou que havia recebido da Câmara a indicação do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL) para a relatoria. O deputado Marco Bertaiolli (PSD-MG) será vice-presidente.
Já a comissão mista da MP do Bolsa Família foi instalada sem relator e fará uma nova reunião nesta quarta. O líder do PT, senador Fabiano Contarato (ES), será presidente do colegiado, e o deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) vice-presidente.
Já o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), foi escolhido presidente da comissão que vai analisar o Minha Casa, Minha Vida; e o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) relator.
Inicialmente, também estava prevista a instalação de comissão para analisar a MP do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). No entanto, na véspera, foi decidido em reunião entre Lira, ministros e líderes do governo que a medida será transformada em projeto de lei com urgência constitucional.
O governo articula com o Congresso transformar MPs já editadas em PLs com urgência ou emendas a outros textos. O ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) afirmou nesta terça-feira que isso dará celeridade ao processo de apreciação das medidas.
Ele afirmou que MPs relativas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e à extinção da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), por exemplo, poderão ser incorporadas como emendas na medida que reestruturou a Esplanada dos Ministérios.
Já as que tratam de temas tributários poderão ser incorporadas à medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) sobre o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que ainda não foi votada por não ter acordo entre líderes e governo federal.
A decisão de instalar as três comissões faz parte de acordo costurado entre o Executivo e o Legislativo para apreciação das matérias, diante do impasse entre as duas Casas sobre o rito da tramitação das MPs. O governo já editou 16 delas e, diante da queda de braço entre Lira e Pacheco, vê as matérias com risco de perderem seus prazos, tornando-se sem validade algumas delas expiram em 1º de junho.
O impasse entre os presidentes das Casas envolve um drible na Constituição por parte da Câmara, uma vez que as comissões formadas por deputados e senadores estão no texto constitucional, em meio a uma disputa entre parlamentares por influência na tramitação das MPs.
O rito definido pela Carta Magna foi suspenso em março de 2020 em meio à redução de atividades no Congresso para evitar a propagação da Covid-19. Desde então, as MPs estavam sendo votadas diretamente no plenário das duas Casas, começando pela Câmara, sem as comissões mistas.
As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e entram em vigor imediatamente, mas dependem do aval do Congresso para não perder validade. Assim, Câmara e Senado têm até 120 dias para aprovar ou reverter a iniciativa do governo.
Reservadamente, parlamentares reclamam do Palácio do Planalto e apontam falta de organização na formação das comissões mistas. Eduardo Braga também manifestou insatisfação com a decisão de transformar a MP do Carf em projeto de lei.
O senador afirma que não houve acordo, ao menos com ele, para este arranjo, e que a tramitação da matéria como medida provisória seria importante para assegurar o voto de qualidade no Carf que, segundo ele, ajudaria a dar condições para o funcionamento do arcabouço fiscal.
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