O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16.12) projeto de resolução para alterar as regras das emendas do relator à Lei do Orçamento Anual (LOA), que ficou conhecida como “orçamento secreto”. O texto foi aprovado por ampla maioria pelos deputados e pelos senadores. Na Câmara foram 328 votos a favor e 66 contrários, e no Senado foram 44 a favor e 20 contra.
A aprovação da resolução se dá enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam as emendas de relator. O julgamento até o momento tem cinco votos a favor da inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro apenas parcialmente a favor dos questionamentos, e será retomado na segunda-feira (19) com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Leia Mais - STF tem 5 votos a 4 para derrubar orçamento secreto
Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos. Pelo projeto de Resolução nº 3/2022, aprovada nesta sexta (16), o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
Consta do texto, que a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma: 15% para o comando do Senado e da Câmara, sendo 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa de Leis; e 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Os outros 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.
A medida ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.
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