A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária não poderá mais analisar processos licitatórios e contratos da Administração Pública Direta e Indireta, além de fundações mantidas pelo município. A alteração foi aprovada nesta terça-feira (07.01) em um pacote de mudanças do regimento interno do legislativo da Câmara.
Os vereadores revogaram o Inciso VIII do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara, que permite a análise de contratos e licitações pelos membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, uma das mais importantes do legislativo.
Além desta mudança, a Câmara também desmembrou e a criou novas comissões permanentes. Além dissom, a Câmara também aprovou a votação híbrida em sessões extraordinárias em período de recesso. Essas mudanças foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário, com 26 votos.
VG Notícias
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A presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), refletiu sobre a necessidade dessas mudanças e o impacto que elas terão na agilidade do recebimento de processos pelo Legislativo.
“É importante a gente reforçar que essa mudança, no quesito das Comissões, é para garantir mais foco, mais celeridade nos trabalhos da Casa. Vou te dar um exemplo: nós tínhamos uma comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa Dos Animais. Nós desmembramos e agora temos Transporte e Mobilidade Urbana, Defesa aos Direitos dos Animais, e Meio Ambiente e Urbanismo. Isso é importante, dar foco”, explicou a presidente.
A liberal pontuou por último que os presidentes das comissões serão definidos na próxima quinta-feira (09), durante a reunião do Colégio de Líderes.
A única comissão com presidência definida é de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A vereadora Samantha Iris (PL) foi eleita por unanimidade pelos líderes presentes. O vice-presidente é o vereador Marcrean Santos (MDB), e Daniel Monteiro (Republicanos) ocupa o cargo de membro titular. Os suplentes são Cezinha Nascimento (União), Dilemário Alencar (União) e Michelly Alencar (União).
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