A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09.02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retoma a idade de 70 anos para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, e das demais cortes superiores e Tribunal de Contas da União. Atualmente, o limite é de 75 anos.
Em votação simbólica, os membros da Comissão aprovaram o relatório do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) favorável à medida. Agora a PEC segue para deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), e na prática, altera as regras da chamada PEC da Bengala, aprovada em 2015. Na época, aumentou para 75 anos a idade de aposentadoria. Pela regra atual, para ingressar nas cortes superiores é necessário ter mais de 35 anos e menos de 65 anos.
A lei também prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos. Caso a proposta seja aprovada, dois atuais ministros do STF seriam imediatamente aposentados: Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Ambos têm 73 anos e, de acordo com as regras atuais, deveriam deixar a Corte apenas em 2023.
A aprovação da PEC também abriria espaço para que o próximo presidente da República indique três ministros, com a aposentadoria de três dos atuais: Luiz Fux em 2023, Cármen Lúcia em 2024, e Gilmar Mendes em 2025.
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