Os deputados aprovaram na sessão ordinária de quarta-feira (29.03), o Projeto de Lei n.º 852/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria 24 cargos no quadro funcional da primeira instância. Os cargos ficam vinculados à 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais (primeiro grau de jurisdição).
Consta do projeto, a criação de cargos de Assessor Técnico Jurídico - PDA-CNE-II; oito cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII; e oito cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII.
Com a criação de cargos, altera o número de vagas no quadro total da primeira instância, sendo 133 vagas para assessor técnico jurídico, 325 vagas para assessor de gabinete I e 351 vagas para assessor de gabinete II.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar n.º 29/2023 do Tribunal de Justiça, que cria 12 cargos de Juiz de Direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculados às Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais. “Ficam criadas às 2ª e 3ª Turmas Recursais no Sistema de Juizados Especiais”, cita trecho do projeto.
Consta da lei, que cada Turma Recursal será composta por quatro Juízes de Direito: “Os Juízes de Direito das Turma Recursais serão designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, após escolha do Órgão Especial, segundo as regras de movimentação na carreira da magistratura, previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”, cita trecho da proposta, que estabelece que as turmas serão presididas pelo juiz de direito mais antigo, dentre seus respectivos componentes.
A presidente do Tribunal de Justiça (TJ/MT), desembargadora Clarice Claudino, justifica que o projeto garante estrutura de pessoal necessária. O projeto trata-se da transformação das atuais Turma Recursais Temporárias do Sistema de Juizados Especiais em permanentes, com a criação de 12 cargos de juízes de direito a elas vinculados, e a criação de cargos de assessoria de gabinete.
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“O objetivo é fazer com que o juiz tenha dedicação exclusiva a Turmas Recursais, que recebe recursos oriundos dos juizados especiais de todo Estado. O Tribunal de justiça ressalta que este é um avanço para sociedade mato-grossense, tendo em vista que juízes e servidores poderão ter dedicação exclusiva a Turma Recursal”, justifica.
O projeto também apresenta o impacto orçamentário estimado para os anos de 2022, 2023 e 2024, nos valores de RS 5.513.341,37 milhões, RS 5.892.284,40 milhões e R$ 6.293.970,9 milhões. “Insta salientar, que nos cálculos referentes às despesas de servidores foram previstos os reajustes inflacionários de recomposição salarial de 6,51% e 6,92% para os anos de 2024 e 2025, respectivamente, conforme os indicadores macroeconômicos da UEPF/SEFAZ MT Cenário PLDO 2023. Já as despesas de magistrados, foram previstos os reajustes de recomposição salarial dispostos na Lei n°. 14.520, de 9 de janeiro de 2023)”, cita trecho do projeto.
Os projetos seguem para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União).
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