O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu nesta quinta-feira (07.12) parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2022. A parecer do TCE pela reprovação das contas do prefeito foi aprovado por seis votos a um.
Segundo informações do TCE, embora o município tenha cumprido com os percentuais constitucionais e legais relacionados à Educação (25,07%), Saúde (27,43%) e Fundeb (84,45%), além de repasses ao Poder Legislativo e gastos com pessoal do Poder Executivo, foi constatado déficit na execução orçamentária de R$ 191 milhões.
Segundo o relator, conselheiro Antonio Joaquim, classificou como “preocupante” o déficit na execução orçamentária, avaliando que compromete de sobremaneira o equilíbrio das contas públicas do exercício de 2022.
Ele aponta um descontrole da gestão com o orçamento público desde 2017 e em 2019 foi registrado déficit de execução orçamentária de R$ 33 milhões. Porém, reconheceu, que a situação foi atenuada pela ausência de repasses financeiros durante o Governo à época. “O desequilíbrio nas contas públicas foi também evidenciado no aumento da dívida consolidada líquida, pois passou de R$ 353 milhões em 2017, início da gestão, para mais de R$ 1,2 bilhão no exercício de 2022” destacou o conselheiro.
Contudo, em voto divergente, o conselheiro Valter Albano, que havia pedido vistas do processo na semana passada, posicionou-se pela emissão de parecer favorável ao balanço, com ressalvas. Ele citou que Cuiabá teve aumento de 27,10% com as despesas de Saúde entre 2021 e 2022 e que as transferências do SUS foram reduzidas em 24,93%.
“A situação atual é um reflexo de exercícios anteriores, principalmente, em função de dívidas e despesas não informadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Empresa Cuiabana de Serviços de Saúde Pública, do exercício de 2022 e anteriores, inclusive do período pandêmico”, destacou.
Já o conselheiro Waldir Teis acompanhou o voto do relator do processo. Segundo ele, ano passado já havia comentado com o prefeito sobre o crescimento desses passivos que estavam se avolumando. “Houve um crescimento de passivo de mais de 400% em comparação a 2016 e um crescimento de gastos com pessoal de mais 90%. Em gestão pública, só se gasta de acordo com o que se arrecada.”
O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, o conselheiro Sérgio Ricardo, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e o conselheiro Guilherme Antonio Maluf foram contrários a aprovação.
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá referente ao exercício de 2022, o município esclarece:
- Reafirma seu respeito à Corte de Contas e ao Ministério Público de Contas de Mato Grosso e considera de extrema valia o voto vistas do conselheiro Valter Albano, que relembrou nesta quinta-feira (7) o esforço da prefeitura de Cuiabá em ampliar serviços de saúde durante a pandemia de covid-19 mesmo com queda nos repasses durante o período, o que acabou gerando um déficit nas contas do Município;
- De forma elucidativa, o conselheiro relembrou que as despesas com saúde em 2022 tiveram um aumento 27,10% enquanto as transferências obrigatórias do Estado e da União foram reduzidas em 24,93%. Ao todo, as transferências estaduais e federais foram reduzidas de R$ 826 milhões para R$620 milhões;
- A atual Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Município está extremamente abaixo do limite legal de comprometimento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL);
- Mais de 70% do volume da dívida consolidada de R$ 1,25 bilhão é resultado de administrações anteriores;
- Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Dívida Consolidada Líquida corresponde a apenas 40,61% da Receita Corrente Líquida em 2022. O limite para os municípios previstos pela STN é de 120%;
- Apesar das publicações recentes pintarem um cenário “catastrófico” nas contas do município, trata-se de um volume de dívida tecnicamente comum para a STN;
- Os resultados da gestão mostram inúmeros investimentos feitos pela prefeitura ao longo dos últimos 7 anos, que modernizaram e humanizaram a capital;
- Mais uma vez, vê com extrema urgência, que a apreciação das contas da capital do Estado carece de atenção especial, como apontado pelo conselheiro Valter Albano, tendo como alicerce o fato de Cuiabá ser o suporte na Saúde Pública para todo Estado de Mato Grosso, sem que exista a contrapartida financeira legal.
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