A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) manifestou na manhã desta quarta-feira (04.03) parecer contrário a cassação do vereador Abílio Júnior (PSC). O voto do relator, vereador Wilson Kero Kero (PSL) que pediu anulação do relatório da Comissão de Ética e arquivamento do processo foi acompanhado pelo presidente da CCJR, o vereador Lilo Pinheiro (PRB).
Já o vereador e membro da Comissão, Jucá do Guaraná (Avente) votou pela rejeição do parecer. Com a decisão da maioria, o parecer segue para o Plenário onde os vereadores devem decidir se acatam ou não decisão.
No relatório, Wilson Kero Kero, citou o artigo 4º e 5º do Código de Ético da Casa de Leis. Segundo ele, não resta nenhuma dúvida que os atos praticados pelo vereador Abílio Júnior foram meras condutas e atos atentatório ao decoro que resultam apenas penalidades como censuras verbais, censura escrita e suspensão temporária do referido mandato.
“Compulsando os autos não encontrei nenhum evidência de procedimento a configurar incompatibilidade com o decoro consistente no abuso das prorrogativas tanto no relatório da Comissão de Ética quanto na resolução da Mesa Diretora, vê se apenas provas e condutas reprováveis praticadas pelo vereador Abílio. Os atos são atentatório ao decoro e não incompatível com o decoro, portanto, a penalidade adequada é a aplicação da censura escrita”, declarou Kero Kero.
Em sua defesa, Abílio declarou que essa foi a primeira vez que foi ouvido. Segundo ele, não foi respeitado o direito do contraditório, denunciou vício no processo, bem como pediu que o vereador Juca do Guaraná Filho (Avante) se declarasse suspeito no processo. Ele sugeriu que a função do parlamentar no processo fosse ocupada pelo seu suplente.
“Os vereadores da Câmara não são os autores do pedido de cassação. O autor é investigado na CPI da Saúde e se beneficiaria diretamente. Se for cassar o mandato de um vereador que casse dentro da legalidade ”, afirmou.
Entenda – O vereador Abílio Júnior (PSC) responde por quebra de decoro apresentado pelo seu suplente, Oseas Machado (PSC). Ele cita ofensas de Abílio contra colegas de parlamento como abuso de prerrogativas constitucionais asseguradas ao vereador. Oséias cita ainda, casos de coação de funcionários públicos e ameaça de morte. Leia Mais
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