Câmara dos Deputados
Deputados retiraram obrigatoriedade da quarentena militares, juízes e membros do Ministério Público
Com 378 votos favoráveis e 80 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (09.09) o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece o novo Código Eleitoral. O documento tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral. Para que entre em vigor nas eleições de 2022, o texto deve ser aprovado até o final de setembro por Câmara e Senado.
No texto consta um artigo que impõe quarentena para policiais que forem disputar uma vaga eletiva – eles precisarão deixar o cargo cinco anos antes da eleição. O dispositivo era um dos mais polêmicos inclusive foi questionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). A nova regra terá validade a partir de 2026. Inicialmente, a proposta incluía também militares, juízes e membros do Ministério Público, mas essas categorias foram retiradas pelos deputados.
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O texto prevê a autorização de candidaturas coletivas em cargos de deputado e vereador - caracterizado pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.
A proposta proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia do pleito, assim como prevê a obrigação dos institutos de informar o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.
No texto consta o limite de oito anos para perda dos direitos políticos com base na Lei da Ficha Limpa. Atualmente o tempo pode ser maior em virtude da judicialização.
O projeto ainda determina que os votos em mulheres, indígenas e negros valem por dois para efeitos da distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral, assim como altera as regras de fidelidade partidária, estendendo para governadores, prefeitos e presidente a obrigação de permanecer na legenda após a eleição. Atualmente, apenas parlamentares devem cumprir fidelidade partidária .
Além disso, o novo código aumenta de cinco para dez o número mínimo de parlamentares de partidos na Câmara para garantir a vaga de candidatos nos debates eleitorais no rádio e na televisão.
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