Com 331 votos favoráveis e 163 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21.12), em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição da Transição (PEC 32/2022) – chamada de PEC da Transição ou PEC fura-teto -, que exclui R$ 145 bilhões do teto de gastos, e que a justificativa de manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 [que voltará a se chamar Bolsa Família].
Na sessão de hoje, os deputados analisaram último destaque feito ao relatório do deputado Elmar Nascimento (União-BA) apresentado pelo partido Novo no qual pretendia retirar do dispositivo que dá permissão ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente eleito, para enviar até 31 de agosto de 2023, sugestão de nova âncora fiscal a fim de substituir o teto de gastos. O pedido da legenda foi derrubado por 366 votos contra 130.
Na prática, Lula poderá alterar o arcabouço fiscal por meio de um projeto de lei complementar, e não por uma PEC (que tem uma tramitação mais alongada e com a necessidade de mais votos para a aprovação).
Outras alterações foram feitas no texto da PEC pelo relator, o deputado Elmar Nascimento, sendo eles: trechos que tratavam do uso de recursos parados do PIS/Pasep e o que permitia as despesas fora do teto de gastos com o financiamento de organismos internacionais.
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