Os vereadores da Câmara de Cuiabá votaram nesta terça-feira (16.07) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2025. A votação da LDO antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser enviada à Câmara Municipal até o final de setembro.
A receita enviada pelo Poder Executivo corresponde a R$ 4.811.112.605 bilhões. Segundo a mensagem do Poder Executivo, o total está dividido entre receitas de capital, R$ 209.107.804 milhões e receitas intraorçamentárias [ Receitas de Capital - exceto fontes RPPS], R$ 322.341.735 milhões, que corresponde à soma da receita corrente, formada pela Fonte 100, mais recursos de outras fontes.
Emendas na LDO
A LDO foi aprovada com emenda do presidente da Casa de Leis, vereador Chico 2000 (PL), que incentiva a escovação dos dentes dos alunos das escolas de Cuiabá.
Também foi aprovado uma emenda do vereador Fellipe Corrêa (PL), que altera o artigo 30 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Cuiabá corrigindo um conflito no limite de 2% das parlamentares.
Segundo ele, a Lei Orgânica da Capital já estabelece as emendas parlamentares no limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, todavia, o Projeto de Lei nº 104/2024, prevê limite de 1%, evidenciando o conflito da redação da norma jurídica do Município.
Corrêa também propôs a emenda que estabelece, que caberá a Procuradoria Geral do Município encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2025.
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