Agência Câmara
Proposta muda a forma de calcular o teto de gastos e deve garantir pagamento do Auxílio Brasil
Com 323 votos a favor e 172 votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desse terça-feira (09.11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos liberando R$ 91,5 bilhões ao Orçamento de 2022.
O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.
Dos deputados de Mato Grosso votaram favoráveis a proposta os seguintes parlamentares: Leonardo Albuquerque – Dr Leonardo (Solidariedade), Emanuel Pinheiro Neto – Emanuelzinho (PTB), José Medeiros (Podemos), Nelson Barbudo (PSL) e Neri Geller (PP). Contrários a PEC foram: Carlos Bezerra (MDB), Juarez Costa (MDB) e Rosa Neide Sandes (PT).
Conforme a Câmara, apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi aprovado e que retirou a permissão para o Governo Federal de contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
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Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880/21.
Importante destacar que a PEC dos Precatórios prevê abertura fiscal de R$ 91,6 bilhões para o Governo em 2022 e desta forma viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 para 17 milhões de famílias em 2022. Sem aprovação da PEC, o auxílio será pago no valor de R$ 300.
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