Agência Câmara
Texto limita pagamento anual das dívidas da União e muda período de inflação para cálculo do teto de gastos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15.12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o chamado PEC dos Precatórios, que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.
O primeiro turno foi aprovado na terça-feira, por 327 votos a 147 e uma abstenção, enquanto que na sessão de hoje a PEC foi aprovada com 332 votos favoráveis,141 contrários e uma abstenção.
Com isso, será aberto espaço fiscal de mais R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022. Um dos pontos aprovados será aumento do índice de inflação a ser considerado para o reajuste do teto em 2022. Isso também permite ampliar o limite de gasto do governo no ano que vem.
Consta na PEC a previsão de a Constituição especificar que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar. Essa medida dará caráter permanente ao Auxílio Brasil.
Outro ponto da proposta é a inclusão na Constituição que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda".
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