Medida foi inserida na Lei sobre Tarifa Social de Energia
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (19.08) a proposta de lei que inclui automaticamente famílias de baixa renda entre os beneficiários da tarifa social de energia elétrica. A matéria segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atualmente as famílias interessadas devem procurar as concessionárias de energia elétrica para pedir o benefício.
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Segundo a Câmara, a proposta estabelece a inclusão automática na tarifa social dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O programa do Governo Federal identifica as famílias de baixa renda, com informações sobre residência, escolaridade, trabalho e renda, entre outras. Em dezembro de 2020, existiam mais de 28,9 milhões de famílias no Cadastro Único, que representavam mais de 76,4 milhões de pessoas.
Porém, os deputados rejeitaram a extensão da tarifa social para moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social, como o programa Casa Verde e Amarela ou outros projetos municipais e estaduais.
Segundo o relator do projeto, deputado Léo Moraes (Podemos-RO), a medida comprometeria o foco do programa, causando expressiva elevação de custo.
Lembrando que a tarifa social de energia elétrica concede descontos de até 65% no pagamento das contas de energia, dependendo da faixa de consumo. O desconto para quem consome até 30 kilowatts-hora (kWh) é de 65% do valor total. As residências que consomem entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês recebem desconto de 40% na conta. Já quando o consumo fica entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês, o desconto concedido é de 10%. Hoje cerca de 11 milhões de residências brasileiras são beneficiadas pela tarifa social de energia elétrica.
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