A Câmara dos Deputados aprovou em 1ª votação, por 331 votos a favor e 168 votos contra, na noite dessa terça-feira (20.12), com 331 votos favoráveis e 168 contrários, o texto-base da PEC da Transição que permite ao novo Governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
Para concluir a votação em primeiro turno, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu no domingo (18.12), que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do Governo eleito permanece defendendo a aprovação da PEC.
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A proposta já foi aprovada no Senado, contudo, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto. Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. Na segunda-feira (19), o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava do texto vindo do Senado. A PEC terá validade para apenas um ano. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação.
Outra alteração faz parte do acordo entre as lideranças partidárias e o Governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo Governo).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões. (Agência Câmara de Notícias).
Agência Câmara de Notícias
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