O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente Lei Aldir Blanc 2 que previa a liberação de R$ 3 bilhões por ano para incentivo à cultura durante o período de cinco anos. A publicação consta do Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta quinta-feira (05.05).
No veto, Bolsonaro afirmou que o projeto é “inconstitucional” e “contraria o interesse público”, ao “retirar a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos”, enfraquecendo o monitoramento e transparência no uso da verba.
Ele apontou vício de inconstitucionalidade sobre o uso da arrecadação de loterias federais porque a medida implicaria na expansão de despesa obrigatória de caráter continuado, que geraria impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional”. Ainda segundo presidente, a redução dos prêmios poderia desestimular a comercialização dos produtos e até incentivar a migração de apostador.
Outro ponto questionado pelo presidente foi em relação ao uso do superávit do Fundo Nacional de Cultura como recurso do programa. Bolsonaro disse que as medidas propostas não atenderiam às regras do fundo, como a necessidade dos projetos “serem submetidos à análise técnica da área responsável e serem aprovados por Ministro de Estado”.
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Lei Aldir Blanc 2
A Lei Aldir Blanc 2 estabelecia que 80% de R$ 3 bilhões seriam destinados a ações de apoio ao setor cultural; e outros 20%, iriam para projetos de democratização do acesso à arte e cultura. A distribuição da verba entre os Estados e municípios seria da seguinte forma: 50% para Estados, sendo que 20% seriam distribuídos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados e 80% proporcionalmente à população.
Já outros 50% para municípios, sendo que 20% seriam pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios e 80% proporcionalmente à população.
O texto cita várias fontes de recursos para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Além de dotações orçamentárias e créditos adicionais, o programa poderia ser financiado por eventual superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e subvenções de organismos nacionais internacionais, entre outras fontes.
A proposta previa, ainda, a criação da Loteria Federal da Cultura, que depende da aprovação de uma lei específica, e a destinação de 3% da arrecadação bruta de concursos e loterias federais para essa política. A destinação de recursos das loterias federais, no entanto, deve ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, em razão de um acordo feito com o governo para que o projeto fosse aprovado.
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