O baixo percentual de execução, de apenas 20% das ações relacionadas como prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é uma das ressalvas apontadas no parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo federal em 2011. Elaborado pelo ministro José Múcio Monteiro, o documento relativo ao primeiro ano de governo da presidente Dilma Rousseff foi entregue nesta terça-feira (19) ao presidente do Senado, José Sarney.
O TCU constatou execução de despesa sem suficiente dotação no orçamento de investimento de diversas empresas estatais e fez recomendações a vários ministérios, órgãos e agências reguladoras. Uma delas é para que sejam efetivamente priorizadas as ações definidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil sem Miséria (PBSM).
Outra recomendação, dirigida às agências reguladoras e aos órgãos de fiscalização, é para que adotem medidas que priorizem a cobrança de multas nos âmbitos administrativo e judicial, principalmente nos casos cuja prescrição seja iminente. O objetivo é evitar prejuízos ao Tesouro Nacional.
Renúncia fiscal
O relatório do TCU afirma que, em 2011, a renúncia de receita cresceu 30% e os R$ 187,3 bilhões a ela associados ultrapassaram a soma dos orçamentos da saúde, educação e assistência social. Entretanto, segundo o documento, as prestações de contas deficientes e com “análise intempestiva”, além da ausência de indicadores da efetividade do uso desses recursos, dificultam a real mensuração de seu impacto em benefício do crescimento sustentável.
O problema levou o relator a sugerir à Casa Civil que os projetos de lei ou medidas provisórias que contemplem a concessão ou ampliação de benefícios tributários, previdenciários, financeiros e creditícios contenham a identificação do órgão gestor da renúncia. Além disso, devem indicar os objetivos, metas, indicadores, formas de avaliação de resultados e prazos de vigência desses benefícios.
Qualidade do gasto
O documento do TCU sugere, como medida necessária ao aperfeiçoamento da qualidade do gasto público, o estabelecimento de indicadores capazes de medir a eficiência e a efetividade da ação governamental. O tribunal apontou vários problemas, como deficiências nos sistemas de planejamento e monitoramento das ações governamentais, altos valores inscritos em restos a pagar e crescente passivo de prestações de contas de convênios não avaliadas pelos órgãos repassadores.
A expectativa do TCU é de que o novo modelo adotado no PPA 2012-2015 melhore a coordenação do sistema de planejamento e orçamento federal. Além disso, espera que o Sistema de Informação de Custos (SIC), criado em 2010, constitua ferramenta indispensável ao aperfeiçoamento da gestão pública.
Atrasos no PAC
O ritmo de execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é outro problema apontado. O relatório nota que as conclusões da hidrelétrica de Belo Monte e do Trem-Bala, por exemplo, inicialmente previstas para 2014, passaram para 2019. Esses atrasos, segundo o documento, não são isolados nem restritos aos grandes empreendimentos.
No setor de transportes, ainda de acordo com o TCU, a diferença média entre os prazos repactuados no PAC 2 e os prazos estimados ao final do PAC 1 é de 437 dias por ação.
Uma das razões para essas dificuldades, na avaliação do tribunal, é a baixa capacidade do governo de gerenciar grandes obras de engenharia e projetos complexos. Outro problema, conforme o relatório, decorre da baixa qualidade dos projetos básicos elaborados como referência para os processos licitatórios, o que requer revisões durante as obras e, consequentemente, afeta seu cronograma e custo.
Obras da Copa
Quanto às obras para a Copa de 2014, o TCU identificou “situações não condizentes com o planejamento e os cronogramas traçados”, que podem resultar em custos adicionais aos cofres públicos e, até mesmo, na não conclusão de determinados projetos.
O tribunal diz que sua fiscalização tem provocado a correção dos problemas detectados em todas as fases de desenvolvimento das ações do governo e contribuído para expressiva redução de gastos, calculada em aproximadamente R$ 500 milhões até maio de 2012.
Concessões
O TCU alerta ainda para riscos relacionados à falta de definição de diretrizes sobre as concessões do setor elétrico cujos contratos vencerão a partir de 2015. Esses contratos representam 18% de toda a geração de energia elétrica do país, 84% da rede básica de transmissão, além de afetarem 37 distribuidoras de energia elétrica das 63 existentes.
Quanto aos transportes, o TCU constatou a falta de consolidação dos planos setoriais. O Plano Aeroviário Nacional, o Plano Nacional de Logística Portuária e o Plano Hidroviário Estratégico ainda não foram concluídos, o que, na avaliação do tribunal, prejudica a intermodalidade e a integração da malha multimodal, “imprescindíveis ao equilíbrio da matriz de transporte de cargas”.
Desigualdade regional
O relatório considera a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) insuficiente para combater o conjunto de causas que contribuem para a desigualdade. O tribunal advertiu que, até o fim de 2011, não haviam sido criados os planos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, previstos na Constituição Federal.
A inexistência dos planos, ainda segundo o TCU, impede que a atuação governamental ocorra “de forma organizada e pautada por diagnósticos e objetivos acurados, com a identificação adequada das necessidades de cada área e das ações que possam contribuir para atendê-las”.
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