O Tribunal de Contas Estadual (TCE) emitiu um alerta ao prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB) referente à baixa arrecadação do IPTU (19,82%), ISS (25,50%), ITBI (27,01%), Contribuição de Melhoria (0,00%) e Dívida Ativa Tributária (25,64%) nos primeiros quatro meses à frente do Paço Couto Magalhães.
De acordo com o TCE, o “Termo de Alerta” baseou, exclusivamente, nas informações fornecidas pelo município, mediante os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal. “Portanto, de veracidade apenas presumida, estando sujeito à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por ocasião da realização das auditorias programadas nas contas anuais”, diz trecho da recomendação.
De acordo com o portal do órgão, a arrecadação do município está abaixo da previsão para o ano de 2013, considerando como parâmetro o percentual de 33,33% por quadrimestre, havendo, portanto, a necessidade de emissão de Alerta por caracterizar indícios de falhas na gestão que possam comprometer a execução orçamentária da receita, nos termos do inciso V, § 1º do art. 59 da LRF e Arts. 158 da Res. TCE nº 14/2007.
Segundo o Tribunal de Contas, a arrecadação de tributos é competência da Prefeitura de Várzea Grande, portando, com baixos índices apresentados, ficam caracterizadas falhas na gestão de Walace que podem comprometer a execução orçamentária da receita.
O alerta do Tribunal também é referente ao atraso nas publicações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), relativos ao 1° e 2° bimestres de gestão do peemedebista.
Conforme o TCE, a gestão descumpriu a Resolução 02/2003 em que estabelece até 5º dia do segundo mês subsequente ao encerramento do bimestre para entrega, já que, os relatórios foram entregues pela Prefeitura de Várzea Grande, respectivamente com sete e dois dias de atraso ao Tribunal.
Ainda segundo o órgão, o envio fora do prazo das informações constitui infração administrativa punível com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente (Prefeito) constituindo o pagamento de sua responsabilidade pessoal, conforme determina a Lei nº. 10.028/00, art. 5º, inc. I, § 1º.
O Tribunal de Contas também afirma que Walace não comunicou o órgão até a data de 13 de agosto sobre a Audiência Pública para explicar a população sobre os gastos nos primeiros quatro meses de gestão. O prazo para a realização da audiência era até o final de maio, o que não ocorreu.
Conforme o VG Notícias já havia adiantado, o peemedebista também foi alertado pelo órgão quanto ao baixo investimento aplicado na Educação do município. E por extrapolar o limite de contratação de pessoal.
De acordo com os dados do portal, no primeiro quadrimestre de 2013 de uma Receita Bruta Interna (RBI) no valor de R$ 58.979.278,57, Walace aplicou apenas 15,82% na Educação, sendo que o limite legal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 25%.
Conforme os dados enviados pela Prefeitura de Várzea Grande, ao Tribunal, de uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 326.862.667,22, o Walace aplicou R$ 176.751.371,32 somente com contratação de pessoal.
“Pelo exposto, determino a publicação deste “Termo de Alerta”, bem como o encaminhamento ao jurisdicionado das informações, ressaltando que o Prefeito do Município de Várzea Grande deverá adotar as adequações necessárias nos bimestres e quadrimestres subsequentes, especialmente as previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as irregularidades permaneçam”.
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