O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Eduardo Botelho (DEM) agendou para a próxima quarta-feira (30.09), a votação 17 vetos governamentais aos projetos que tramitam na Casa de Leis.
Consta entre os vetos do governador Mauro Mendes (DEM), com parecer pela derrubada da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei nº 424/2020, de autoria do deputado Wilson Santos, que estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os guias de turismo do Estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Ao vetar, a Procuradoria-Geral do Estado apontou inconstitucionalidade material por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário.
De autoria do presidente da Casa de Leis, Mendes vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 466/2020, que institui o Selo “Estabelecimento Seguro e Saudável”, para reconhecer as empresas de Mato Grosso que cumprem as recomendações da Secretaria Estadual de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19.
Ainda de autoria do deputado Botelho consta o veto governamental parcial aposto ao Projeto de Lei nº 465/2020, que estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o vírus.
O chefe do Poder Executivo também vetou o Projeto de Lei nº 718/2019, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva – CTIS, adulto epediátrico.
Também de autoria do deputado, consta o veto Projeto de Lei nº 291/2020, que dispõe acerca da proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, contraídas no período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020.
VEJA OS VETOS:
Veto nº 47/2020 -Mensagem nº 74/2020 - Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 306/2020, que estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia de Covid-19. Autor: Deputado Dr. Eugênio
Veto nº 49/2020 - Mensagem nº 76/2020 - Veto total aposto ao projeto de lei nº 309/2020, que dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao Covid-19 nos territórios indígenas no Estado de Mato Grosso, assegurando a garantia de direitos sociais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação. Autor: Deputado Dr. Eugênio.
Veto nº 50/2020 - Mensagem nº76/2020 - Veto total aposto ao projeto de lei nº 308/2020, que dispõe que os profissionais do Sistema de Segurança Pública quando vítimas fatais do Covid-19 serão consideradas como se estivessem em efetivo serviço e dá outras providências. Autor: Deputado Dr. Eugênio
Veto nº 52/2020 - Mensagem nº 79/2020 - Veto total aposto ao projeto de lei nº 250/2020, que dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020. Autor: Deputado Silvio Fávero.
Veto nº 53/2020 - Mensagem nº 81/2020 - Veto total aposto ao projeto de lei nº 632/2019, que dispõe sobre o “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Silvio Fávero.
Veto nº 54/2020 - Mensagem nº 82/2020 - Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 344/2019, que institui o programa “Sangue Bom” para a doação de sangue no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Silvio Fávero.
Veto nº 55/2020 - Mensagem nº 85/2020 - Veto total aposto ao projeto de lei nº 1273/19, que dispõe sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas estaduais do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Silvio Fávero.
Veto nº 56/2020 - Mensagem nº 86/2020 - Veto total aposto ao projeto de lei nº 331/20, que reconhece a prática de atividades físicas como essenciais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Autor: Deputado Thiago Silva.
Veto n° 57/2020 - Mensagem nº 87/2020 - Veto total aposto ao projeto de lei nº 339/20, que institui diretrizes para o incentivo ao setor cultural do Estado de Mato Grosso, durante a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19. Autor: Deputado Valdir Barranco.
Veto n° 61/2020 - Mensagem nº 98/2020 - Veto total aposto ao projeto de lei nº 359/2020, que dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e até 60 (sessenta) dias após o encerramento dessa pandemia reconhecida pelo Decreto Estadual 424, de 25 de março de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Sebastião Rezende
Veto n° 63/2020 - Mensagem nº 100/2020 - Veto total aposto ao projeto de lei nº 360/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Estado de Mato Grosso no combate a Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) sejam informadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Sebastião Rezende.
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