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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso defendeu no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei que fixa honorários advocatícios e pagamento de parcelas remuneratórias aos procuradores do Estado.
A inconstitucionalidade da norma foi questionada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sob argumento de que além da remuneração mensal, os procuradores de Mato Grosso recebem honorários de sucumbência “escondidos” de verbas indenizatórias e que a Lei Orçamentária Anual mato-grossense do ano de 2019, o montante destinado ao FUNJUS foi de mais de R$ 40 milhões, decorrentes de honorários de sucumbência, taxas e encargos legais da dívida ativa do Estado.
Segundo Dodge, em função da forma como foi previsto na LDO, o pagamento de tais verbas não chegam a constar nos contracheques dos servidores estaduais, de modo que as informações constantes no portal da transparência estadual não refletem os verdadeiros ganhos mensais dos membros da PGE.
Em defesa da norma questionada, a Assembleia Legislativa argumenta que “em que pese a relevância dos fundamentos apresentados, cabe registrar, contudo, a sua fragilidade, na medida em que, primeiramente, o Estatuto da Advocacia, estabelecido pela Lei nº 8.906/1994, previu claramente no seu artigo 22 que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.””
Ainda, defende que diferentemente da Lei nº 8.906/1994, o Código de Processo Civil não regulamentou a previsão dos honorários advocatícios administrativos dados o seu papel de norma regulamentadora no âmbito do processo judicial, ponto que alicerça os argumentos da procuradora-geral da República, que dada a sua fragilidade, não convence que a norma impugnada seja inconstitucional ou viole a competência legislativa da União.
“Ocorre que, se o Estatuto da OAB previu o cabimento de honorários advocatícios convencionados, não seria demasiado afirmar a razoável proporcionalidade dos honorários advocatícios criados por lei, no caso, versando sobre a incidência de honorários advocatícios na fase de cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa. Para tanto, mister ressaltar que a Procuradoria do Estado, quando atua na cobrança de Dívida Ativa, empreende complexos esforços para cobrar aquilo que deveria lhe ter sido pago de forma espontânea. Assim, ao restar inadimplente com seus débitos perante o Estado Federado, o contribuinte devedor, já inscrito em Dívida Ativa, passa a gozar apenas de benefícios pela sua situação de inadimplência se comparado aos demais contribuintes adimplentes, sendo tais benefícios muitas vezes superiores aos ônus regulares da dívida não quitada, como juros de mora ou multas de mora” defende a ALMT.
Conforme o Legislativo estadual, a norma traz a opção de, em vez de pagar honorários advocatícios aos procuradores do Estado, criar um fundo vinculado às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e voltado ao custeio do órgão, o que é diverso do mero pagamento de honorários advocatícios.
“Os honorários advocatícios, não há dúvida, representam fonte legítima de receita ao Estado de Mato Grosso – no caso ao FUNJUS – e, a partir do ingresso de referida receita, cabe exclusivamente ao Estado definir o destino que lhe é dado e, a opção de pagamento de verba indenizatória é legítima e, assim, não afronta os artigos 37, X c/c 39 § 4º da Constituição Federal. Mas, ainda que não se entenda da forma acima, o recebimento de honorários advocatícios é remuneração específica do exercício da advocacia que, no âmbito estadual, é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, ressalvando-se a advocacia especializada do Poder Legislativo” destaca.
Para a ALMT, não há dúvida de que a advocacia pública milita em prol do Erário, não possuindo independência funcional, administrativa, submetendo-se a litígios envolvendo valores vultosos, em processos complexos e – o mais importante – no exercício da atividade da advocacia, que, dentre suas peculiaridades, se inclui o recebimento dos honorários advocatícios.
“Como se vê, afastada qualquer interpretação munida de valores pessoais, não se pode dizer que um advogado público, ao receber honorários advocatícios – instituto sagrado no exercício da advocacia – estaria violando o princípio da moralidade. Ao revés, a existência de lei estadual conferindo o recebimento de honorários ao advogado público vinculado ao respectivo ente federado respeita o princípio da legalidade, que se mostra em âmbito de maior segurança de aplicação, ao contrário do mencionado princípio da moralidade” argumenta.
A ALMT pede pela improcedência da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais impugnadas e, por consequência, seja reconhecida a constitucionalidade do recebimento de honorários advocatícios por integrantes da advocacia pública à luz da Constituição Federal.
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