Os deputados estaduais aprovaram nessa segunda-feira (04.01), em duas votações, o Projeto de Lei Complementar 33/2022, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. A mensagem 76/2022 de autoria do Poder Executivo tramitou em regime de urgência e teve aprovação unânime.
O projeto atende ao Estatuto da Polícia Civil regulamenta o “atendimento de chamadas a qualquer hora”. A nova redação à Lei Complementar Estadual nº 407, de 30 de junho de 2010 será regulamentado por meio de decreto.
Segundo o deputado Delegado Claudinei (PL), a mensagem regulamenta a verba indenizatória para Polícia Civil terá direito a quem tiver no atendimento de chamadas a qualquer hora.
Já a deputada Janaina Riva (MDB) explica que a remuneração será dada ao servidor que presta serviço em qualquer momento, em qualquer circunstância. “É importantíssimo esse projeto para Polícia Civil, mas mais importante ainda para a sociedade que vai receber um servidor que está remunerado para fazer aquele serviço.”
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Durante as discussões, o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) pediu orientação aos colegas por não querer votar um projeto que não beneficia outras categorias. “Queria que todos fossem beneficiados”. Segundo o parlamentar, não gostaria de ficar contra a Polícia Civil e muito menos contra a Polícia Militar. “Pelo que me falaram é o último dia para a gente resolver essa questão e eu não compreendi muito bem o projeto porque tem pessoas na Polícia Civil que vão ser beneficiadas e jamais eu gostaria de dar qualquer prejuízo a Polícia Civil, mas também tem a Polícia Militar que está cobrando que não está sendo agraciada. Eu gostaria que isso fosse esclarecido.”
Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil) respondeu com ironia: “O dia que você encontrar um projeto aqui que agrada todo mundo você me avisa. Aqui você agrada um e desagrada outra. Não tem jeito”, disse Botelho pedindo que não vincule uma categoria com outra.
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