O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho (União) afirmou em entrevista à imprensa que a proposta que prevê a manutenção do adicional da contribuição do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e o projeto para “taxar mineração” serão apreciados na sessão desta quinta-feira (15.12).
Segundo o Governo, a extinção do adicional da contribuição ao FETHAB implicaria perda de receita estimado em R$ 900.571.786,00 milhões, decréscimo arrecadatório não computado na Lei Orçamentária Anual relativa a 2023.
“Amanhã vamos ter outra sessão, vamos colocar todos esses projetos que estão em vista, o Fethab, que é o Fethab commodities, o Fethab da mineração”, disse Botelho.
Consta da mensagem do Governo, que ainda como balizador da manutenção do adicional da contribuição ao FETHAB nas hipóteses já comentadas, destaca-se o processo de assunção da BR-163 pelo Estado. “Corajosamente, Mato Grosso, entendendo e atendendo o clamor da sua população, propõe-se à realização das tão almejadas obras de duplicação e conservação dessa importante rodovia, compromisso que demandará expressivos investimentos estaduais, de sorte que os recursos originários desse plus, nos próximos anos, terão significativa participação”, citra trecho do documento.
Também serão apreciados pelos deputados a abertura de crédito suplementar de R$ 1 bilhão na Lei Orçamentária de 2022, destinado a MT Participações e Projetos (MT Par). Segundo Botelho, a origem dos recursos para destinação é da Fonte 100, ou seja, dos cofres estaduais.
“E também vamos colocar em segunda votação, o projeto que concede o orçamento extraordinário de R$ 1 bilhão, para a MT Par, e um orçamento extraordinário de R$ 650 milhões para a Secretaria de Educação e Segurança Pública. Os recursos têm origem da Fonte 100, do Fethab, que destina um percentual para lá. Será para BR-163.”
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Entretanto, segundo Botelho, a votação poderá acontecer na sexta-feira (16) ou até mesmo na segunda-feira (19), caso haja pedido de vista.
Já o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2023, com receita estimada em R$ 30,815 bilhões e o projeto de lei com o valor do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores para 2023, Botelho prevê votação somente em janeiro.
“A LOA tem muitas emendas, a Comissão não conseguiu disponibilizar ainda para votação, então, não teremos tempo hábil para votar ainda este ano. Então, vamos ter sessões na primeira semana de janeiro, quando necessárias para encerrar. Provavelmente o RGA também, o Governo não mandou esse ano, comprometeu em mandar em janeiro.”
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