A Assembleia Legislativa aprovou nessa quarta-feira (23.09), em 1ª votação, por 13 votos, o Projeto de Lei Complementar 36/2020, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso.
“Aposentados em pensionista de todo Estado conseguimos aprovar PLC nº 36/2020 em primeira votação, tivemos exatamente os 13 votos favoráveis. O nosso projeto que coloca fim ao confisco das aposentadorias e pensões até o valor do teto do INSS. Essa vitória só foi possível graças à mobilização dos servidores aposentados e pensionistas, que se uniram e conseguiram sensibilizar deputados suficientes para aprovar a nossa proposta”, disse o deputado Lúdio Cabral (PT), autor do projeto. Leia mais - Deputado "corre contra o tempo" para conseguir 13 votos e evitar arquivamento de PL
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por mais uma votação em Plenário, antes de virar lei. Leia mais - João Batista deixa Presidência sem apoio aos PLs que fazem "justiça" ao funcionalismo público
Votaram favoráveis ao PL: Lúdio Cabral, João Batista (PROS), Allan Kardec (PDT), Faissal Calil (PV), Silvio Fávero (PSL), Ulysses Moraes (DC), Max Russi (PSB), Paulo Araújo (PL), Valdir Barranco (PT), Wilson Santos (PSDB), Elizeu Nascimento (DC ), Thiago Silva (MDB) e o deputado Delegado Claudinei (PSL).
Entenda - A alíquota de 14% para aposentados que recebem abaixo do teto foi estabelecida pelo governador Mauro Mendes (DEM) e aprovada pela Assembleia em janeiro. À época, Lúdio votou contra esse desconto e entrou com ação no Tribunal de Justiça para barrar a votação. A nova alíquota começou a ser cobrada na folha de junho, comprometendo a renda de 35 mil aposentados e pensionistas do Estado.
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